DIREITO ADMINISTRATIVO
ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) define os atos de improbidade em três categorias: atos que importam em enriquecimento ilícito (art. 9º); atos que causam prejuízo ao erário (art.10º); e atos que, sem causar enriquecimento ilíci Leia mais >>

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DIREITO ELEITORAL
Inelegibilidade por rejeição de contas
O STF, na sessão de 17 de agosto, assentou que só a rejeição de contas, tanto de governo quanto de gestão, dos prefeitos pela Câmara dos Vereadores tem o poder de gerar a Inelegibilidade prevista no art. 1º, I, alínea “g” da LC nº 64/90. Leia mais >>

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2016
Recurso Especial e Extraordinário
O CPC, antes de entrar em vigor sofreu alterações quanto ao processo e julgamento do recurso especial e do extraordinário, através da lei nº 13.256, de 4/2/2016, que entrará em vigor em março, com o início da vigência do NCPC.  Leia mais >>

 
 


LEI DE INELEGIBILIDADE COMENTADA
Marino Pazzaglini Filho
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LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMENTADA
Marino Pazzaglini Filho
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Vereador
"AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação civil de improbidade administrativa Decisão que indeferiu o retorno do agravante ao cargo de Vereador do Município de Olímpia Cabimento Suspensão dos direitos políticos - Agravante que concorreu ao pleito eleitoral em período que não possuía pleno gozo de seus direitos políticos Autonomia entre Justiça Comum Estadual e Justiça Eleitoral Decisão mantida Recurso não provido."
(Agravo de Instrumento n°2163807-46.2015.8.26.0000)

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Ato de Improbidade que causa prejuízo ao erário
"Permissão de uso de garagem municipal para estacionamento de veículos privados sem o devido processo licitatório - Cometimento de ato de improbidade administrativa - Inteligência dos artigos 9º e 10 da Lei de 8.429/92 e do artigo 2º da Lei 8.666/93 - Necessidade de realização de licitação - Configuração de dolo e má-fé."  

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