DIREITO ELEITORAL
Inelegibilidade por rejeição de contas
O STF, na sessão de 17 de agosto, assentou que só a rejeição de contas, tanto de governo quanto de gestão, dos prefeitos pela Câmara dos Vereadores tem o poder de gerar a Inelegibilidade prevista no art. 1º, I, alínea “g” da LC nº 64/90. Leia mais >>

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2016
Recurso Especial e Extraordinário
O CPC, antes de entrar em vigor sofreu alterações quanto ao processo e julgamento do recurso especial e do extraordinário, através da lei nº 13.256, de 4/2/2016, que entrará em vigor em março, com o início da vigência do NCPC.  Leia mais >>

DIREITO ELEITORAL
Minirreforma Eleitoral
A lei 13.165 de 29 de Setembro de 2015 promoveu alterações na legislação eleitoral, que, abreviam a campanha eleitoral, proíbem doações eleitorais de pessoas jurídicas e limitam os gastos em campanha eleitoral, dentre outras inovações, que serão aplicadas Leia mais >>

DIREITO ADMINISTRATIVO
Marco Regulatório do Terceiro Setor - Nova Redação
A Lei n° 13.204, de 14/12/2015, alterou substancialmente a lei 13.019/2014, denominado marco regulatório do 3° setor, que dispõe sobre o regime jurídico de parcerias voluntárias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, entrando  Leia mais >>

 
 


LEI DE INELEGIBILIDADE COMENTADA
Marino Pazzaglini Filho
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Eleições Municipais 2016
MARIANO PAZZAGLINI FILHO E MARIA FERNANDA PESSATTI DE TOLEDO
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Vereador
"AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação civil de improbidade administrativa Decisão que indeferiu o retorno do agravante ao cargo de Vereador do Município de Olímpia Cabimento Suspensão dos direitos políticos - Agravante que concorreu ao pleito eleitoral em período que não possuía pleno gozo de seus direitos políticos Autonomia entre Justiça Comum Estadual e Justiça Eleitoral Decisão mantida Recurso não provido."
(Agravo de Instrumento n°2163807-46.2015.8.26.0000)

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Concurso Público
"Apelação - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA – Violação de regra do concurso
público para provimento de cargo de Professor – Contratação Temporária - Improbidade administrativa que
exige para a sua caracterização o elemento subjetivo, ou
seja, a má-fé ou o dolo, circunstância não demonstrada
durante o processo – Precedentes do STJ, deste Egrégio
Tribunal de Justiça e desta E. 11ª Câmara de Direito
Público – Sentença de improcedência mantida - Recurso
improvido."

(APELAÇÃO nº 3001981-79.2013.8.26.0156)

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