Área de Atuação

 
 
Advocacia Consultiva e Judicial em Direito Público

• Em procedimentos administrativos e judiciais referentes a Direitos Políticos, Improbidade Administrativa e Responsabilidade Fiscal.

• Análise da legislação, elaboração de projetos de lei e demais atos normativos municipais, bem como de minuta de ação direta de inconstitucionalidade (Adi).

• Assistência jurídica no aprimoramento da organização e dos estatutos dos serviços e dos servidores municipais, inclusive de licitações e concursos públicos.

• Defesa em processos junto aos Tribunais de Contas.
 
• Patrocínio de agentes políticos e servidores públicos, nas esferas administrativa e judicial, frente à Administração Pública.

• Ações individuais e coletivas em prol dos direitos dos servidores públicos federais, estaduais e municipais.

• Patrocínio em inquéritos e ações penais relativos a crimes: de responsabilidade fiscal, de responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, de licitações e contra a Administração Pública em geral. 
 
 
  Advocacia Consultiva e Judicial em Direito Eleitoral


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