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Reforma Eleitoral 2015
Marino Pazzaglini Filho
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A Lei nº 13.165/2015 promoveu alterações importantes no Código Eleitoral, na lei dos Partidos Políticos e na lei das Eleições, que já estão em vigor.

Dentre as inovações estabelecidas, cumpre ressaltar as seguintes que incidem nas Eleições Municipais de 2016:

1)      O prazo de filiação a partido politico para disputar eleição passou a ser de 6 meses antes do pleito, que nas Eleições Municipais irá até 2 de Abril (o prazo antes era de 1 ano antes do pleito);

 

2)      Os partidos políticos e coligação devem apresentar a Justiça Eleitoral os pedidos de registro dos candidatos até às 19 horas de 15 de Agosto (antigamente até às 19 horas de 5 de Julho);

  

3)      A propaganda eleitoral foi reduzida de 90 para 45 dias, iniciando-se nesse ano em 16 de Agosto;

 

4)      A propaganda eleitoral gratuita teve também seu período reduzido de 45 para 35 dias com início em 26 de Agosto;

 

5)      Nos debates na rádio e na televisão somente é assegurada a participação dos candidatos de partido politico com representação superior a 9 deputados federais;

 

6)      As doações em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, de pessoa jurídica passará a ser proibida;

 

7)      O limite de gastos na campanha eleitoral de candidatos a eleição de Prefeito, no 1° Turno, é de 70% do maior gasto declarado para este cargo, no pleito de 2012, na circunstancia eleitoral em que houve apenas um turno, e de 50% onde houve 2 turnos;

 

8)      Os limites de gastos para os cargos de Prefeito e Vereador, na eleição de 2016, por município consta do anexo da resolução do TSE sobre arrecadação e gastos na campanha eleitoral, cujos valores serão atualizados em 20 de Julho;

 

9)      Prestação de contas simplificada em municípios com menos de 50 mil eleitores e, nos demais, para os candidatos que apresentam movimentação financeira, no máximo, de R$20.000,00;

 

10)   A decisão da Justiça Eleitoral que importe perda do mandato do candidato a Prefeito eleito acarreta, após o transito em julgado, a realização de nova eleição, independente do número de votos anulados;



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