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Eleições Municipais 2016 - Propaganda eleitoral: permitida e proibida
Marino Pazzaglini Filho
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A propaganda eleitoral, nas eleições municipais de 2016, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, somente pode ser divulgada a partir do dia 16 de Agosto, sendo vedado qualquer espécie de propaganda politica paga no radio e na televisão.

1)      PROPAGANDA ELEITORAL PERMITIDA

É permitida toda propaganda que não seja contra a lei.

Na eleição para Prefeito, a coligação usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, a legenda de todos os partidos que a integram.

E, na eleição para Vereador, cada partido usará apenas a sua legenda sob o nome de coligação.

Todo material impresso deverá conter o número de inscrição no CNPJ ou no CPF do responsável pela confecção, o nome de quem contratou e a respectiva tiragem.

A realização de qualquer ato de propaganda em recinto aberto ou fechado, inclusive comícios e carreatas, não depende de licença de polícia.

Até às 22 horas do dia que antecede a eleição, 1° de Outubro, são permitidos distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite divulgando jingles ou mensagens do candidato.

Nas vias publicas somente é permitida a colocação de mesas para a distribuição de material e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e de veículos.

Nos bens particulares é permitida a veiculação de propaganda eleitoral, espontânea e gratuita, desde que seja feita em adesivo ou em papel que não exceda a  0,5m² e não contrarie a lei eleitoral.

Na Internet, a propaganda pode ser redigida das seguintes formas:

1°)    Em sítio do candidato, do partido de coligação, devendo o endereço eletrônico ser comunicado a Justiça Eleitoral;

2°)    Por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato (partido ou coligação);

3°)    Por meio de blogs, redes sociais (Facebook, Instagram, Twitter, etc) cujo conteúdo seja editado pelo candidato (partido ou coligação) ou pessoa física identificada;

2)      Propaganda Eleitoral proibida:

2.1°)     Proibição Geral:

A legislação eleitoral elenca as proibições cominadas a todas as modalidades de propaganda, a saber:

 

I -      de guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social, ou de preconceitos de raça ou de classes;

II -    que provoque animosidade entre as Forças Armadas ou contra elas, ou delas contra as classes e as instituições civis;

III -  de incitamento de atentado contra pessoa ou bens;

IV -  de instigação à desobediência coletiva ao cumprimento de lei de ordem pública;

V -    que implique em oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;

VI -  que perturbe o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

VII -  por meio de impressos ou de objeto que pessoa, inexperiente ou rústica, possa confundir com moeda;

VIII -que prejudique a higiene e a estética urbana;

IX -  que caluniar, difamar ou injuriar qualquer pessoa, bem como atingir órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública (art. 243).

 

2.2°)     Propaganda proibida em bens públicos:

Nos bens públicos e de uso comum, inclusive aqueles que a população em geral tenha acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estúdios, ainda que propriedade privada.

2.3°)     Propaganda proibida em bens particulares:

A propaganda em bens particulares subordina-se ao consentimento do proprietário ou possuidor do bem e não pode ser remunerada nem em forma não autorizada na lei, tais como faixas, pinturas nas fachadas, muros e paredes.

2.4°)     Propaganda na internet:

Na Internet é proibida:

                                                        I.            Veiculação de qualquer tipo de propaganda paga;

                                                      II.            Divulgação de propaganda encoberta pelo anonimato;

                                                    III.            Envio de mensagens eletrônicas sem mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário;

                                                   IV.            Veiculação em sitio de pessoas jurídicas, públicas ou privadas;

                                                     V.            A compra de cadastro eletrônico;

2.5°)     Propaganda no Rádio e na Televisão:
É proibida a veiculação de propaganda paga e limita-se ao horário gratuito, que teve seu período reduzido de 45 para 35 dias.

2.6°)     Propaganda na Imprensa Escrita:
É vedada a propaganda gratuita de qualquer candidato.
A paga é permitida até 10 anúncios por veículo de comunicação, em datas diversas, no espaço máximo por edição de 1/8 de jornal padrão e de 1/4 de página de revista ou tabloide.

2.7°)     Demais tipos de Propaganda Eleitoral Proibida:

                          I.            A confecção, utilização, distribuição por comitê ou candidato, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens que possam proporcionar vantagem ao eleitor;

                         II.            A realização de showmício e de evento assemelhado para a promoção de candidatos;

                       III.            A apresentação, remunerada ou não, de artistas com o fim de animar comícios ou reuniões eleitorais;

                      IV.            O uso de trios-elétricos, exceto para a sonorização de comícios;

                        V.            A veiculação por meio de outdoor, inclusive eletrônico;

                      VI.            O uso de alto-falantes ou amplificadores de som em distância inferior de 200 metros:

·         das sedes dos poderes executivos e legislativo, das unidades da federação;

·         das sedes dos órgãos jurisdicionais e dos quartéis;

·         dos hospitais e casas de saúde;

·         das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.



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