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Execução de bens particulares de sócio de sociedade de responsabilidade limitada.
Marino Pazzaglini Filho
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“O sócio de sociedade limitada está sujeito à execução de seus bens particulares por débitos, comuns e fiscais, contraídos pela empresa no exercício de atividade mercantil?”

1. Integralização do Capital Social.

A resposta a essa pergunta envolve, preliminarmente, o tema da integralização do capital social.

Na sociedade limitada, o capital social vem fixado no contrato social e é dividido em quotas, que podem ser subscritas pelos sócios em dinheiro ou bens (compatíveis estes com os objetivos societários e suscetíveis de avaliação monetária).

Assim, o capital social expressa a somatória de recursos financeiros, em dinheiro ou bens, integralizados pelos sócios, que compõe o patrimônio social da sociedade limitada, diverso do patrimônio daqueles, subdividido em quotas, cabendo a cada sócio o número de quotas correspondentes ao aporte de recursos por ele efetuado para sua formação (art. 1.055 do CC).

A subscrição total do capital social pelos sócios deve acontecer no ato de constituição da sociedade limitada. Porém, a sua efetiva integralização não necessita ser integral no momento da constituição da empresa, sendo válido o seu parcelamento, na forma e nos prazos previstos no contrato social.

Pois bem, enquanto não se efetivar a completa integralização do capital social, todos os sócios, independente de terem ou não integralizado seus quinhões, respondem solidariamente não só por todo o capital social, mas também pela exata estimação de bens conferidos ao capital social até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade limitada (§ 1º do art. 1.055 do CC).

Sublinhe-se que o sócio, quando demandado por dívida da sociedade limitada, tem o direito de exigir que sejam, primeiramente, executados os bens sociais, arguindo o benefício de ordem (art. 1.024 do CC e 596 do CPC).

Depois da integralização, por inteiro, do capital da sociedade limitada, a resposta a pergunta vincula-se a posição do sócio na sociedade limitada de que faz parte, isto é, se este é mero sócio-quotista, sem poderes de administração, ou se é sócio-quotista investido na gerência, administração ou função equivalente na empresa.

2. Responsabilidade do Sócio-quotista sem poderes de gestão.

Em geral, não respondem pelas obrigações sociais da sociedade limitada.

Enquanto a responsabilidade desta perante terceiros é plena, respondendo ilimitadamente, com o seu patrimônio, pelos débitos por ela assumidos, a responsabilidade dos seus sócios é subsidiária e limitada à integralização do capital social.

De consequência, a responsabilidade do sócio meramente cotista, vale dizer, que não realiza atos de gestão da sociedade limitada, está adstrita, apenas, ao capital ainda não realizado. E, pois, desaparece tão logo se integralize, na exata estimativa, o capital social.

Logo, os bens particulares dos sócios-quotistas, sem poderes de gestão, após ocorrer a integralização real do capital da sociedade limitada, não respondem por dívidas dessa, nem comuns, nem fiscais.

3. Responsabilidade do Sócio-quotista com poderes de gestão.

O sócio de sociedade limitada dotado, pelo contrato social ou ato posterior, de poderes de gerente, diretor ou administrador dessa sociedade empresária poderá ser compelido a responder com seus bens particulares por dívidas da mesma.

A responsabilidade do sócio-gerente, que também é subsidiária (benefício de ordem), decorre não do fato de ser sócio, mas por exercer ou ter exercido a gerência da sociedade limitada.

Entrementes, a responsabilidade do sócio-gerente, com seus bens particulares, pelas obrigações sociais da empresa não é ordinária e invariável. Essa responsabilidade atípica do sócio-gerente, com o comprometimento de seus bens pessoais, nasce, irrompe, se ficar provado que ele exerceu essa função com excesso de mandato ou com fraude ou abuso de poder, infringindo, assim, o contrato social ou a lei.

Vale acrescer que a ocorrência de fraude ou abuso de direito demonstrado na gerência ou administração da sociedade empresária constitui pressuposto para a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica da empresa.

4. Desconsideração da Personalidade Jurídica da Sociedade Limitada.

O art. 50 do CC estabelece:
“Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”.

Encampa esta norma a teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

Trata-se de norma jurídica excepcional, cuja aplicação, desconsiderando a regra geral da autonomia patrimonial da sociedade limitada, tão-somente é possível quando ficar provada gestão fraudulenta ou abusiva da empresa por parte dos sócios responsáveis.

Nesse sentido, o STJ tem assentado que:

“II - A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo de que se vale o ordenamento para, em situações absolutamente excepcionais, desencobrir o manto protetivo da personalidade jurídica autônoma das empresas, podendo o credor buscar a satisfação de seu crédito junto às pessoas físicas que compõem a sociedade, mais especificamente, seus sócios e/ou administradores.
III - Portanto, só é admissível em situações especiais quando verificado o abuso da personificação jurídica, consubstanciado em excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios, ou, ainda, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência desta Corte Superior, nas hipóteses de dissolução irregular da empresa, sem a devida baixa na junta comercial. Precedentes.
IV - A desconsideração não importa em dissolução da pessoa jurídica, mas se constitui apenas em um ato de efeito provisório, decretado para determinado caso concreto e objetivo, dispondo, ainda, os sócios incluídos no pólo passivo da demanda, de meios processuais para impugná-la.
V - A partir da desconsideração da personalidade jurídica, a execução segue em direção aos bens dos sócios, tal qual previsto expressamente pela parte final do próprio art. 50, do Código Civil e não há, no referido dispositivo, qualquer restrição acerca da execução, contra os sócios, ser limitada às suas respectivas quotas sociais e onde a lei não distingue, não é dado ao intérprete fazê-lo”(REsp 1169175/DF, Min. Rel. Massami Uyeda).

Portanto, é necessário demonstrar, para fim de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a prática de ato abusivo ou fraudulento por seu diretor, administrador ou gerente.

No ponto, é oportuno destacar o seguinte entendimento do STJ:

“2. Este Superior Tribunal já assentou, há muito, que o sócio que se retira licitamente da sociedade limitada (caso dos autos), mediante transferência de suas cotas, continuando o empreendimento com as suas atividades habituais, não responde por eventuais débitos fiscais contemporâneos ao seu período de permanência no organismo societário.
3. Estabelecido pelo Tribunal de origem que a saída da sócia deu-se de forma regular, com expressa transferência de suas cotas às sócias remanescentes, que, por sua vez, deram continuidade às atividades empresariais, torna-se inviável a modificação desse entendimento na via especial, por implicar nítida ofensa à Súmula 7/STJ.
4. "É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005)" (REsp 1.101.728/SP, Primeira Seção, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 23/3/09)” (AgRg no AREsp 12371/DF, Min. Rel. Arnaldo Esteves Lima).

5. Débito Fiscal da Sociedade Limitada.

Aplica-se, no tocante a dívida fiscal contraída pela sociedade limitada, o regramento que foi exposto nos itens anteriores.

Pois bem, o Código Tributário Nacional (CTN), no seu art. 135, é claro:
“são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”, entre outros, as pessoas referidas no inciso III, quais sejam: “os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.

Assim, só respondem os sócios por dívidas tributárias da sociedade, quando, na qualidade de gerentes, representantes ou diretores, praticarem ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Ainda assim, sua responsabilidade está condicionada à impossibilidade de a sociedade arcar com seus débitos, à vista da inexistência de solidariedade.

Portanto, a inadimplência de débito tributário, tal qual de dívida comum, pode acarretar a responsabilidade do administrador e dos sócios da sociedade limitada que contribuíram para ela. E, depois de exauridos os bens sociais (benefício de ordem – arts. 1024 NCC e 596 do CPC), os seus bens particulares podem ser penhorados para garantirem o pagamento das obrigações tributárias.

Entretanto, a mera falta de pagamento de tributo, por si só, não caracteriza a responsabilidade do sócio-administrador ou de qualquer outro sócio da sociedade limitada. É preciso para que haja essa responsabilidade que um ou outro tenha concorrido para o descumprimento do encargo tributário com dolo ou fraude.

Assim, a mera dívida fiscal contraída pela sociedade limitada, que não resulte de atos de gestão societária abusivos ou fraudulentos praticados pelo sócio administrador ou gerente, é de responsabilidade exclusiva da sociedade limitada devedora e só alcança seus bens.

6. Débito Previdenciário da Sociedade Limitada.

Segundo a norma do art. 13 da Lei nº 8620/93:
“O titular da firma individual e os sócios da empresa por quotas de responsabilidade limitada respondem, solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social”.

No entanto, o STF decretou a inconstitucionalidade desta norma tributária.

Nesse sentido, vale destacar o seguinte acórdão do STJ:

“1. O STF, em julgado admitido com repercussão geral (art. 543-B do CPC), pacificou o entendimento de que é inconstitucional o art. 13 da Lei n. 8.620/93, na parte em que estabeleceu que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. (RE 562276/PR - Relatora Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 3.11.2010, DJe de 9.2.2011).
2. Asseverou-se, no mencionado julgado, que o art. 13 da Lei n. 8.620/93, ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, teria estabelecido exceção desautorizada à norma geral de direito tributário consubstanciada no art. 135, III, do CTN, o que demonstraria a invasão da esfera reservada à lei complementar pelo art. 146, III, da CF.
3. O tema também foi consolidado na Primeira Seção do STJ, em recurso submetido ao regimento do art. 543-C (representativo de controvérsia), tendo sido reiterada a tese da inaplicabilidade do art. 13 da Lei n. 8.620/93. (REsp 1.153.119/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 24.11.2010, DJe 2.12.2010)” (AgRg no REsp 1241432/SC, Min. Rel. Humberto Martins).

Em suma, a responsabilidade pessoal dos sócios de sociedade de responsabilidade limitada, mesmo se tratando de débitos com a seguridade social, tão somente se configura nas condições previstas no art. 135, III, do CTN, ou seja, quando forem sócios com poderes de gestão (v.g. gerente, administrador ou diretor).



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