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Princípios constitucionais da tutela e gestão do meio ambiente
Marino Pazzaglini Filho
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1. Princípios constitucionais

Os princípios constitucionais são normas jurídicas basilares, situadas no vértice da pirâmide normativa, hegemônicas em relação às demais normas constitucionais, que expressam valores (éticos, sociais, políticos e jurídicos) transcendentais para a sociedade.

Todas as regras do sistema jurídico estão vinculadas aos princípios constitucionais e devem refletir o significado e o conteúdo destes.

Assim, é pressuposto da validade das regras jurídicas a sua conformidade aos princípios constitucionais que as inspiram.

Logo, os princípios constitucionais têm a função também de parâmetro do juízo de constitucionalidade das normas jurídicas, bem assim da legalidade da atuação dos órgãos e agentes públicos.

Os princípios constitucionais que regem, de forma universal, a gestão administrativa pública, estão contemplados no art. 37 da CF: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

2. Princípios constitucionais da tutela e gestão do meio ambiente

O direito ao meio ambiente (natural, cultural, artificial e do trabalho) ecologicamente equilibrado é intrinsecamente difuso (transindividual, de natureza indivisível e titularidade indeterminada).

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. É o que preceitua a norma constitucional (art. 225, caput).

Estabelece, outrossim, o § 3º deste dispositivo que:

“As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.

Estas regras impõem, portanto ao Poder Público e a Coletividade o dever constitucional de defender o meio ambiente ecologicamente equilibrado – bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida – e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, estabelecendo a responsabilização completa do causador de dano ou perigo ambiental.

Daí, podemos extrair os princípios constitucionais fundamentais que regem a tutela do meio ambiente:

- princípio da obrigatoriedade da intervenção estatal;

- princípio da prevenção e precaução;

- princípio da cooperação; e

- princípio da responsabilização integral do degradador.

2.1 Princípio da obrigatoriedade da intervenção estatal

Os órgãos e entidades públicas tem o poder-dever de atuar na tutela ambiental para “assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado” (art. 225, § 1º, da CF). E essa atuação obrigatória e prioritária decorre da norma constitucional, em especial do princípio da prevenção e precaução, que é impositivo, vinculante e coercitivo.

Saliente-se que a atuação obrigatória dos agentes públicos incumbidos da tutela do meio ambiente é de duplo conteúdo, ou seja, positiva ou negativa. De conteúdo positivo,quando tem o dever de executar ações e tarefas que assegurem, com efetividade, o meio ambiente sadio e equilibrado. De conteúdo negativo quando tem o agente público a obrigação de se abster de agir e zelar pela abstenção, por parte dos próprios organismos públicos e de terceiros, de ações nocivas aos bens ambientais.

O dispositivo constitucional utiliza a expressão “assegurar a efetividade desse direito”, o que realça, na área do meio ambiente, o princípio constitucional da eficiência (art. 37 da CF), que deve ser observado pela Administração Pública em geral e sempre nortear a conduta dos agentes públicos encarregados do controle ambiental.

Portanto, na defesa e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, não basta aos organismos e aos agentes públicos comportamentos ativos e omissivos neutros, insuficientes para reparar, prevenir e precaver os danos ambientais.

É mister que executem as tarefas de sua responsabilidade direcionadas sempre a reparação ou a proteção mais adequada, mais eficaz possível, do meio ambiente.

Assim, os agentes públicos, no exercício da tutela do meio ambiente, face ao comando específico das normas ambientais de prevenção, precaução e efetividade (art. 205, caput e § 1º, da CF) e do princípio universal da eficiente (art. 37, caput, da CF), tem o dever jurídico de adotar e executar as medidas mais eficazes e produtivas para a satisfação do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Nesse sentido já decidiu o TJSP que:

“A atividade poluidora ou causadora de danos ambientais deve merecer pronta atuação da Administração Pública, a quem incumbe a obrigação de propiciar à população a efetividade do direito ao meio ambiente saudável, essencial à garantia de subsistência da vida humana neste planeta.

O princípio da obrigatoriedade da intervenção estatal não reserva a mínima discricionariedade à Administração Pública, mas impõe o dever inquestionável de atuar na tutela ambiental para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Por isso é que os agentes públicos, diante do comando específico das normas ambientais e do princípio da eficiência, têm o dever jurídico de adotar e executar as medidas mais eficazes para a satisfação desse bem da vida.” (APELAÇÃO CÍVEL nº 886.497-5/7-00, SÃO PAULO, Rel. Renato Nalini).

2.2 Princípio da prevenção e precaução

O princípio da prevenção e precaução significa que a atuação do Poder Público e da Coletividade, na defesa do meio ambiente, deve ser direcionada a ações preventivas e cautelares.

A tutela do meio ambiente é essencialmente preventiva uma vez que o dano ambiental, comprometendo o direito à uma vida sadia, na maioria das vezes, é irreversível ou irreparável.

Para a tutela preventiva do meio ambiente o Poder Público dispõe dos seguintes instrumentos: estudos de impacto ambiental e seus relatórios respectivos (EIA/RIMA), manejo ecológico das espécies e ecossistemas, planejamento do uso dos recursos ambientais, zoneamento ambiental, tombamento, licenças (prévia, de instalação e de operação), desapropriação, exercício do poder de polícia administrativa, educação ambiental, inquérito civil e compromisso de ajustamento.

Precaução significa prudência na utilização dos bens ambientais, diligenciando os organismos ambientais para evitar riscos ou perigo ao meio ambiente decorrentes de atividades públicas e privadas potencialmente poluidoras.

Segundo o princípio da precaução, é defeso ao Poder Público, sempre que existir perigo potencial de dano grave ou irreversível ao meio ambiente em razão de uma atividade, mesmo pairando dúvida sofre os efeitos nocivos dela, postergar a adoção de medidas aptas a impedir eventual degradação. Ao revés, tem a fundamental obrigação de proteger a sustentabilidade ambiental das atividades humanas.

2.3 Princípio da cooperação

O princípio da cooperação expressa a responsabilidade e as atividades conjuntas e integradas do Estado e da Sociedade para proteção e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, não podendo, no entanto, aquele deixar de atuar sob pretexto da omissão desta.

O princípio da cooperação impõe ao Estado o dever de adotar e manter mecanismos permanentes de participação da Coletividade. E a tomada de consciência desta dos problemas ambientais depende basicamente de dois instrumentos: informação e educação ambiental.

2.4 Princípio da responsabilização integral do degradador

Por esse princípio, a pessoa responsável, direta ou indiretamente, por degradação da qualidade ambiental (pessoa física ou jurídica) está sujeita a sanções civis, administrativa e penais, aplicáveis cumulativamente.

Registre-se que degradação da qualidade ambiental, nos termos da Lei 6.938, de 31/08/1981, é “a alteração adversa das características do meio ambiente (art. 3º, II).

E, segundo este diploma legal, a poluição constitui “a degradação da qualidade ambiental resultante de atividade que direta ou indireta:

a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

c) afetem desfavoravelmente a biota;

d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

e) lancem materiais ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos (art. 3º, III)”.

A responsabilidade civil é objetiva e tem em vista, prioritariamente, a reparação do dano ambiental, arcando o poluidor com os custos da recomposição total ou parcial do meio ambiente degradado. E, no caso de ser o dano irreparável, terá de pagar indenização em dinheiro.

A responsabilidade administrativa, de acordo com a gravidade de infração ambiental cometida e os antecedentes do infrator quanto a observância das leis de interesse ao meio ambiente, implica na imposição das sanções previstas no art. 72 da Lei 9.605, de 12/02/1998, a saber: advertência; multa simples ou diária; apreensão dos animais, produtos e subprodutos de fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; destruição ou inutilização do produto; suspensão de venda e fabricação do produto; embargo de obra ou atividade; demolição de obra; suspensão parcial ou total de atividades; e restritiva de direitos.

A responsabilização penal ambiental, consolidada na Lei 9.605, de 12/02/1998, tem em vista, sobretudo, a prevenção do dano ambiental, ou seja, evitar a prática de atos danosos ao meio ambiente, com a criminalização do perigo.





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