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EVENTOS

 

Diálogo Jurídico sobre a Nova Lei de Introdução ao Direito Brasileiro e sua implicação nas Ações de Improbidade Administrativa

 
  • AGOSTO
  • Data: 26/08/2019
  • Horário: 16h30m

  • Debatedores:
  • Dr. Rodolfo Mancuso
    Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

  • Dr. José Carlos Blat
    Promotor de Justiça

Resumo

A LINDB tem eficácia plena e impositiva sobre normas gerais e especiais da mesma categoria normativa. A LINDB tem prevalência sobre as normas jurídicas especiais anteriores à sua vigência. A repercussão da LINDB no âmbito da LIA deve ser vista sob dois aspectos: influência em sua aplicação e incompatibilidade entre suas normas. A LINDB estende ao direito público o cânone adotado, no universo jurídico, de composição consensual de conflitos. O art. 26 da LINDB revogou a proibição de compromisso de ajustamento estabelecida na LIA (art. 17, parágrafo 1º da LIA), passando a ser exequível e legítima a autocomposição do ressarcimento ao erário, sempre sob o mandamento do art. 5º da LIA de restitutio in intregrum do patrimônio público lesado, e da modulação na aplicação das sanções, podendo ser acordada a aplicação somente de uma ou de algumas sanções previstas na LIA. O art. 28 da LINDB afeta diretamente a regra do art. 10 da LIA à medida que circunscreve o apenamento do agente público somente por dolo ou erro grosseiro, descriminando a sua responsabilização por culpa strictu sensu ou sem qualquer qualificação. O julgador, ao proferir decisão em ação de improbidade administrativa consubstanciada em culpa tem que demonstrar, motivadamente, a ocorrência de culpa grave (magna, crassa) na conduta do agente público.

Agradecimentos

A Paes e Pazzaglini Advogados Associados agradece aos ilustres debatedores Dr. José Carlos Blat e Dr. Rodolfo de Camargo Mancuso que, de forma brilhante e esclarecedora, trataram do tema do encontro, também assim, os prefeitos, demais agentes políticos, membros do Ministério Público e advogados presentes.


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