Jurisprudência - Eleitoral

 
 
Abuso do Poder Econômico

"RECURSOS ESPECIAIS. ELEICÕES 2012. AIJE. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. CENTENAS DE ELEITORES. CARREATA. ATO ISOLADO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. GRAVIDADE. AUSÊNCIA. PROVIMENTO.
1. Quando as premissas fáticas estão fixadas no acórdão regional é possível realizar o exame quanto às suas consequências jurídicas e aferir se ocorreram as violações legais apontadas no recurso especial.  
2. O ato isolado de distribuição de combustível, destinado à participação de carreata, realizada mais de um mês antes das eleições, não possui gravidade suficiente para caracterizar o alegado abuso de poder econômico e ensejar a aplicação das penalidades previstas no art. 22, XIV, da LC nº 64/90."






(TSE- REspe nº 17777/SP)

Abuso do poder Econômico
"RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PREFEITO. VICE-PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO.
O abuso do poder econômico não pode ser presumido, reclamando, para sua configuração, a comprovação da gravidade das circunstâncias do caso concreto que caracterizam a prática abusiva, de forma a macular a lisura da disputa eleitoral, nos termos do art. 22, XVI, da LC nº 64/90 (AgR-REspe nº 349-15/TO, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 27.3.2014 e REspe nº 130-68/RS, Rel. Min. Henrique Neves, DJe de 4.9.2013)."

(TSE - REspe n° 32944/MG)

Crime de Corrupção Eleitoral
“A configuração do crime de corrupção eleitoral exige a presença do dolo específico, qual seja, obter ou dar voto, conseguir ou prometer abstenção, e que os eleitores corrompidos sejam identificados na denúncia. A realização de bingos, com a distribuição de brindes e pedido de apoio político aos presentes, apesar de não ser conduta legalmente autorizada, não se adéqua ao tipo do art. 299 do Código Eleitoral.”
(TSE - AgR-REspe nº 445395/ES)

Crime de Desobediência Eleitoral
“Nos termos do artigo 347 do Código Eleitoral, constitui crime de desobediência eleitoral "recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução". É firme a orientação desta Corte de que, para configuração do ilícito penal, exige-se o descumprimento de ordem judicial direta e individualizada, o que não ficou evidenciado na espécie.”
(TSE - RHC nº 154711/RO)

Inelegibilidade - Rejeição de Contas
"A inelegibilidade prevista no art. 1°, I, g, da LC n° 64/90, quando suscitada em sede de recurso contra expedição de diploma, tem sua incidência afastada sempre que se verificar a anulação do Decreto Legislativo que rejeitou as contas do titular do mandato eletivo, máxime porque o substrato fático que ensejou a restrição ao ius honorum não mais subsiste no ordenamento jurídico."
(TSE - AgR-AI n°4152/SP)

Inelegibilidade – Condenação Criminal
“A condenação, mediante decisão proferida por órgão judicial colegiado, pelo crime de uso de documento falso, inserido no rol de crimes contra a fé pública, gera a inelegibilidade pelo prazo de oito anos, prevista no art. 1º, I, e, item 1, da LC nº 64/90.”
(TSE - REspe nº 3517/RJ)

Inelegibilidade – Desincompatibilização
“Em regra, a desincompatibilização, por se tratar de inelegibilidade infraconstitucional e preexistente ao registro de candidatura, deve ser arguida na fase de impugnação do registro, sob pena de preclusão, nos termos do art. 259 do Código Eleitoral. Todavia, a ausência de desincompatibilização de fato pode ser suscitada em RCED, porquanto o candidato pode, após a fase de impugnação do registro, praticar atos inerentes ao cargo do qual tenha se desincompatibilizado apenas formalmente. Trata-se, pois, de situação superveniente ao registro de candidatura. O provimento do recurso, entretanto, fica condicionado à comprovação de que o exercício de fato do cargo tenha se dado após a fase de impugnação do registro de candidatura.”
(TSE - RCED nº 1384/ SP)

Inelegibilidade – Improbidade Administrativa
“A incidência da inelegibilidade disposta no art. 1º, I, l, da LC 64/90 pressupõe que o ato doloso de improbidade administrativa pelo qual o candidato tenha sido condenado importe, concomitantemente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, conceitos definidos pela Lei 8.429/92.”
(TSE - REspe nº 7855/SC)

Inelegibilidade – Improbidade Administrativa
“A teor do disposto na alínea L do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990, indispensável é ter-se condenação a revelar a suspensão dos direitos políticos, considerado ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.”
(TSE - AgR-REspe nº 17846/MG)

Inelegibilidade – Prescrição da pretensão punitiva
“Afastados, ante a prescrição da pretensão punitiva, os efeitos do título condenatório, descabe cogitar da inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/1990, com a redação decorrente da Lei Complementar nº 135/2010.”
(TSE - AgR-REspe nº 28680/RS)

Inelegibilidade – Rejeição de Contas
“A rejeição de contas do então presidente da Câmara de Vereadores pelo Tribunal de Contas Estadual, em razão do pagamento de subsídios a vereadores em percentual superior ao estabelecido na Constituição Federal, enquadra-se na inelegibilidade descrita no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90, por configurar tal conduta vício insanável e ato doloso de improbidade administrativa.”
(TSE - AgR-REspe nº 106544/SP)

Inelegibilidade – Rejeição de Contas
“Afastada pela Justiça Comum, em sede de ação civil pública, a prática de ato de improbidade em relação aos mesmos fatos que ensejaram a rejeição de contas pelo Tribunal de Contas, não há falar na incidência da inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90, que pressupõe a rejeição de contas por decisão irrecorrível proferida pelo órgão competente, decorrente de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa. A falta de edição de decreto legislativo pela Câmara Municipal constitui óbice à incidência da inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/90.”
(TSE - REspe nº 20533/SP)

Inelegibilidade – Suspensão
“A concessão de efeito suspensivo pelo Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça ao recurso especial interposto contra o acórdão do TJ que manteve a condenação por improbidade administrativa é apto para suspender a inelegibilidade, a teor do art. 26-C da LC nº 64/90.”
(TSE - REspe nº 52771/SP)

Inelegibilidade – Tribunal de Contas
“Cumpre à Justiça Eleitoral, ante pronunciamento do Tribunal de Contas, verificar a configuração, ou não, da inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990. Precedentes: Recurso Especial Eleitoral nº 23383, Relator Ministro Arnaldo Versiani, e Agravo Regimental no Recurso Ordinário nº 323019, Relator Ministro Aldir Passarinho.”
(TSE - REspe nº 6280/ES)

Inquérito Civil Público - Ilicitude das Provas
"eleições suplementares, cassação dos eleitos - preliminar de ilicitude da prova acolhida - representação embasada tão somente em inquérito civil público - possibilidade vedada pelo artigo 105-A da Lei das Eleições." (Sustentou oralmente Dr. Luiz Silvio Moreira Salata) 
(TRE-SP - Recurso Eleitoral nº 83-14.2013.6.26.0168 - General Salgado/SP)

Lei da Ficha Limpa


“O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADCs nos 29 e 30 e a ADI nº 4578, assentou a constitucionalidade das hipóteses de inelegibilidade previstas na LC nº 135/2010, bem como a possibilidade de sua incidência a fatos anteriores. Mesmo na hipótese de condenação eleitoral transitada em julgado antes da edição da LC n° 135/2010, incide a causa de inelegibilidade em exame, se ainda vigente o prazo de oito anos previsto no novel diploma.”
(TSE - ED-REspe nº 30428/RJ)

Propaganda Eleitoral Antecipada

"Os limites da propaganda intrapartidária foram ultrapassados, pois foi realizada propaganda eleitoral antecipada por meio de outdoor, fixado em caminhão, estacionado em via pública, em frente ao local designado para a convenção partidária, de forma ostensiva e com potencial para atingir os eleitores."

 


(TSE - AgR-AI 3815/RJ)

Propaganda Eleitoral Antecipada

"O TSE já firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 36-A da Lei das Eleições, não caracteriza propaganda eleitoral extemporânea a participação de filiados a partidos políticos em entrevistas ou programas de rádio, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, devendo a emissora conferir-lhes tratamento isonômico. Precedentes: R-Rp nº 1679-80, rel. Min. Joelson Dias, DJE de 17.2.2011; R-Rp nº 1655-52, relª. Minª. Nancy Andrighi, PSESS em 5.8.2010."


(TSE - AgR-AI 6083/SP)

Recurso contra expedição de diploma
"Para fins de cabimento do RCED, equipara-se à inelegibilidade superveniente a revogação, ocorrida entre a data do registro e a das eleições, de decisão judicial que suspendia os efeitos de causa de inelegibilidade preexistente. Entender de forma diversa inviabiliza a arguição da inelegibilidade tanto no processo de registro, quanto no RCED. Inteligência do disposto no art. 262, I, do CE."
(TSE - REspe n° 4025/PR)

Vereador
"AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação civil de improbidade administrativa Decisão que indeferiu o retorno do agravante ao cargo de Vereador do Município de Olímpia Cabimento Suspensão dos direitos políticos - Agravante que concorreu ao pleito eleitoral em período que não possuía pleno gozo de seus direitos políticos Autonomia entre Justiça Comum Estadual e Justiça Eleitoral Decisão mantida Recurso não provido."
(Agravo de Instrumento n°2163807-46.2015.8.26.0000)


 
 

Paes e Pazzaglini Advogados Associados
Avenida Paulista, 453 - 13º andar - Conj. 134
Cep 01410-000 - São Paulo - SP
advogadosassociados@paesepazzaglini.com.br
32015
visitas
© Copyright 2014 - Todos os direitos reservados
Produzido por: