Jurisprudência - Improbidade Administrativa

 
 
Ação rescisória
“Artigos 302 e 334, do Código de Processo Civil - Violação caracterizada - Questão conflituosa nos autos considerada fato Incontroverso pelo acórdão rescindendo. Artigo IX da Lei n° 8.429/92 - Afronta à lei constatada - Conduta não revestida de desonestidade, abuso, fraude ou má-fé passível de punição - Ação procedente.” Conforme se extrai dos ensinamentos de Marino Pazzaglíni Filho não basta a mera ilegalidade do ato, devendo este estar revestido de má-fé, para caracterizar ato de improbidade lastreado no artigo 11 (...)
(TJSP – Ação rescisória 0021037-06.2011.8.26.0000/Sumaré)

Afastamento cautelar
“É assente na jurisprudência desta colenda Corte Superior de Justiça que o afastamento cautelar do agente público de sua função, com fundamento no art. 20, par. único da Lei 8.429/92, é medida excepcional, que somente se justifica quando o comportamento do agente, no exercício de suas funções, possa comprometer a instrução do processo.”
(STJ – REsp 1197807/GO)

Afastamento cautelar
"A mera presunção de perigo de eventual obstrução processual não se presta para a concessão da medida liminar, nos termos do artigo 20, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.429/92. Ausência de provas incontroversas de efetiva ameaça à instrução do processo que justifique o afastamento do réu, ao menos neste momento." 
(TJSP – Agravo de instrumento 2059553-56.2014.8.26.0000/Itatiba)

Aplicação das sanções
“Sentença que fixou a pena de suspensão dos direitos políticos por três anos Adoção dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para substituir a pena pela multa civil Recurso parcialmente provido.” Como ensina Marino Pazzaglini Filho (Lei de Improbidade Administrativa Comentada, Atlas, 5ª ed., março de 2011, pág. 148/149), “Deduz-se desses princípios que a imposição das sanções elencadas para os atos de improbidade administrativa deve ser razoável, isto é, adequada, sensata, coerente em relação ao ato ímprobo cometido pelo agente público e suas circunstâncias, e proporcional, ou seja, compatível, apropriada, pertinente com a gravidade e a extensão do dano (material e moral) causado por ele.
(TJSP – Apelação 9000009-10.2008.8.26.0103/Caconde)

Aplicação das sanções
"Prefeito que repassou os duodécimos previstos no orçamento para a Câmara Municipal em retardo e a menor - Ofensa aos princípios da legalidade e da separação dos poderes - Configuração do ato ímprobo - Sentença que fixou multa civil equivalente a três vezes a remuneração que o réu percebia, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de quatro anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica de que seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos - Adoção dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aplicação das sanções - Inteligência do art. 12 da Lei nº 8.429/92 - Imposição tão somente da multa civil no valor de três vezes a remuneração."   
(TJSP – Apelação 0001592-87.2009.8.26.0059/Bananal)

Ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública
"Não se comprovou o elemento subjetivo (dolo) necessário para a subsunção da conduta ao art. 11, da Lei nº 8.429/92. Entendimento pacificado no STJ no sentido de que não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A Lei de Improbidade administrativa colima punir o desonesto e não o inábil, ou seja, ela não se preordena a sancionar atos decorrentes da mera inabilidade do administrador. " 
(TJSP – Apelação 0001780-50.2012.8.26.0326/Lucélia)

Ausência de má-fé
“Utilização de veículo oficial para transporte de doentes e pacientes (munícipes) a consultas médicas e exames marcados na cidade de São Paulo - Ausência de comprovação da prática de ato ímprobo qualificado pela má-fé - Inexistência de dano ao erário.”
(TJSP – Apelação 0175224-74.2008.8.26.0000/Taubaté)

Ausência de má-fé
"Ausência de demonstração de má-fé e prejuízo ao erário, elementos indispensáveis à caracterização do ato de improbidade administrativa"

(TJSP – Apelação 0004558-41.2009.8.26.0053/São Paulo)

Competência
“A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade.”
(STJ – AgRg no Rcl 12514/MT)

Concurso público
“Pretensa violação de regra do concurso público para provimento de cargos - Sentença de procedência - Improbidade administrativa que exige para a sua caracterização o elemento subjetivo, ou seja, a má-fé ou o dolo, circunstância não demonstrada durante o processo.” Ao comentar artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, Marino Pazzaglini Filho tece as seguintes considerações: (...) o preceito do art. 11 é residual e só é aplicável quando não configuradas as demais modalidades de improbidade administrativa. Indaga-se, agora, toda a violação da legalidade configura improbidade administrativa? Ilegalidade não é sinônimo de improbidade e a prática do ato funcional ilegal, por si só, não configura ato de improbidade administrativa. Para tipificá-lo como tal, é necessário que ele tenha origem em comportamento desonesto, denotativo de má-fé, de falta de probidade do agente público (...)
(TJSP – Apelação 0008803-26.2009.8.26.0270/Itapeva)

Concurso Público
"Apelação - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA – Violação de regra do concurso
público para provimento de cargo de Professor – Contratação Temporária - Improbidade administrativa que
exige para a sua caracterização o elemento subjetivo, ou
seja, a má-fé ou o dolo, circunstância não demonstrada
durante o processo – Precedentes do STJ, deste Egrégio
Tribunal de Justiça e desta E. 11ª Câmara de Direito
Público – Sentença de improcedência mantida - Recurso
improvido."

(APELAÇÃO nº 3001981-79.2013.8.26.0156)

Conduta dolosa
A Corte de origem não assinalou o dolo ou a má-fé na conduta imputada ao recorrente. Em face dessa situação, não se deve condenar o Servidor ou Administrador por improbidade administrativa, com base no art. 11 da LIA, porquanto tal conduta só é admissível, em tese, nas hipóteses do art. 10 da mesma Lei. A negligência, a imprudência ou a imperícia, embora possam ser consideradas condutas irregulares e, portanto, passíveis de sanção, não são suficientes para ensejar a punição por improbidade administrativa.
(STJ – REsp 1200273/SP)

Conduta dolosa
Ausente a comprovação da conduta dolosa dos recorridos em causar prejuízo ao erário - bem como inexistente a constatação de dano efetivo ao patrimônio material do Poder Público - não há que se falar em cometimento do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da Lei 8.429/92 que, como visto, exige a presença do efetivo dano ao Erário.
(STJ – REsp 1174778/PR)

Conduta dolosa
"Não comprovação da má-fé do réu, nem do dano efetivo ao erário municipal - A contratação não causou prejuízo ao erário, não se podendo presumir o dano para fins de incidência do art. 10 da LIA-  O elemento subjetivo é essencial à caracterização da improbidade administrativa para fins de incidência do art. 11 da LIA - No mais, mera e eventual irregularidade não equivale a improbidade"  
(TJSP – Apelação 0000889-75.2010.8.26.0301/Atibaia)

Contratação de advogado
“Ausente a comprovação da conduta dolosa dos recorridos em causar prejuízo ao erário - bem como inexistente a constatação de dano efetivo ao patrimônio material do Poder Público - não há que se falar em cometimento do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da Lei 8.429/92 que, como visto, exige a presença do efetivo dano ao Erário. Afastada a incidência do art. 10 da Lei 8.429/92, torna-se irrelevante, in casu, o exame sobre a necessidade ou não de se observar as disposições normativas disciplinadoras do trâmite licitatório, posto que, a não abertura de procedimento prévio para justificar a dispensa ou a inexigibilidade da licitação, ainda que possa ser considerado como uma ilicitude, não será, por si só, enquadrado como improbidade.”
(STJ – REsp 1174778/PR)

Contratação de advogados e auditores
"Contratações de serviços especializados visando a recuperação de tributos presença da singularidade do objeto e da notória especialização das prestadoras ausência de qualquer evidência de que pudessem ser prestados pelos próprios servidores municipais, bem como de prejuízo ao erário.”
(TJSP – Apelação 0013705-97.2004.8.26.0625/Taubaté)

Contratação de servidores sem concurso público
“Contratação de servidores no município de Morro Agudo sem a realização de concurso. Admissão em caráter precário e temporário, com base no art. 37, IX da CF/88. Ausência de má-fé. Elementos coligidos aos autos que comprovam inabilidade, consubstanciada na preterição das formalidades ínsitas à contração pública, mas não a desonestidade. Inexistência de quaisquer indícios de não prestação dos serviços educacionais, ou que eles não se reverteram em prol das necessidades públicas. A má-fé constitui contingente mínimo e indeclinável à subsunção do agente público nas sanções da Lei nº 8.429/92, pois esta sugere e permite distinguir entre a mera inabilidade ou a incompetência da verdadeira improbidade administrativa que, nos termos dos preceitos normativos sancionadores, pressupõem comportamentos intencionais em detrimento dos princípios da administração pública estabelecidos na Carta Magna.”
(TJSP – Apelação 0001963-42.2010.8.26.0374/Morro Agudo)

Crime de responsabilidade dos Prefeitos
"Infração penal prevista no artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei n° 201/67 exige o dolo como elemento subjetivo do tipo, o que não restou efetivamente demonstrado nos presentes autos.” Na obra denominada "Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos", de autoria de Marino Pazzaglini Filho, consta, precisamente, que: O delito reclama vontade direcionada à utilização de bens, rendas ou serviços públicos para o fim de satisfazer a interesse próprio ou de terceiro. Sem esse escopo ou finalidade de "proveito próprio ou alheio", o fato é atípico." (os qrifos não constam do original)
(TJSP – Apelação 0094365-66.2011.8.26.0000/Atibaia)

Culpa Civil
"Contribuintes supostamente lesados por ocasião de acordos extrajudiciais referentes a dívidas fiscais, com inclusão de custas e honorários advocatícios, sem que as respectivas execuções fiscais fossem ajuizadas. Não caracterizados os atos tidos como ímprobos e imputados aos requeridos, por faltarem provas de sua configuração e mesmo do elemento subjetivo a eles necessário." 
(TJSP – Apelação 0001368-44.2011.8.26.0136/Cerqueira César)

Foro por prerrogativa de função
"Na ação civil de improbidade administrativa, segundo a doutrina e a jurisprudência tradicional, não prevalece o foro por prerrogativa de função existente em sede penal. Em outras palavras, não há competência originária para processar e julgar a ação de improbidade"
(TJSP – Agravo de Instrumento 2004688-83.2014.8.26.0000/Votuporanga)

Indisponibilidade de bens
“Liminar Concessão antes da defesa prévia Inadmissibilidade, no caso concreto Recurso provido. Na ação por improbidade administrativa, a liminar, quando cabível, somente pode ser concedida sem a prévia defesa dos acionados, se preenchidos os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora.”

Importante frisar, explana Marino Pazzaglini Filho, que a concessão de medida cautelar sem prévio contraditório deve ocorrer em casos excepcionais, quando, realmente, a convocação do interessado tenha o condão de prejudicar a eficácia da tutela pleiteada, pois essa medida representa verdadeira surpresa para a parte contrária, que sequer tem oportunidade de oferecer argumentos contestatórios, que poderiam influenciar o convencimento do julgador. (in Lei de Improbidade Administrativa Comentada, pág. 187, 5.ª ed., 2011, Ed. Atlas)
(TJSP – Agravo de Instrumento 2033487-73.2013.8.26/Barueri)

Indisponibilidade de bens
“Decisão que deferiu liminar para que seja decretada a indisponibilidade dos bens do ora agravante. Medida só é de ser deferida em situações excepcionais. Ausência de comprovação dos pressupostos da medida decretada em primeiro grau, comportando acolhimento o recurso para ser cassado o decreto de indisponibilidade de bens.”
(TJSP – Agravo de Instrumento 0183604-47.2012.8.26.0000/Barueri)

Indisponibilidade de bens
"Indisponibilidade de bens - Liminar - Indeferimento - Inadmissibilidade de concessão de liminar antes da oferta de defesa prévia - Ausência do periculum in mora - Insuficiência de elementos a determinar a indisponibilidade de bens, pois não comprovada sua eventual ocultação, desvio ou até mesmo alienação" 
(TJSP – Agravo de instrumento 2013188-41.2014.8.26.0000/Lorena)

Indisponibilidade de bens
"Indisponibilidade de bens - Medida excepcional - Ausência de provas de que o agravado esteja a ocultar, desviar ou dilapidar seu patrimônio - Necessária para tanto cognição exauriente - Observância do princípio da presunção de inocência do acusado" 
(TJSP – Agravo de instrumento 2010588-47.2014.8.26.0000/Tatuí)

Indisponibilidade de bens
- As medidas cautelares previstas na Lei nº 8.429/1992 não se ancoram em presunção de periculum in mora, exigindo pontual referência e, quando menos,
indícios de perigo concreto: “Não fosse assim, só o fato do ajuizamento da ação civil pública de improbidade poderia ensejar, automaticamente, a indisponibilidade de todos os bens do réu, o que é inaceitável e foge da lógica jurídica, máxime quando contrastada essa hipótese com os princípios
constitucionais da ampla defesa, contraditório, presunção de inocência e razoabilidade” (REsp 769.350 - STJ -Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, j. 6-5-2008).
Precedentes cônsonos do eg. STJ e do TJSP.
- Fosse idôneo a autorizar a medida restritiva, com efeito, o só fato de um risco genérico de alienação ou oneração de bens de modo a, rigorosamente, presumir-se o periculum in mora em casos de atos supostamente ímprobos com danos ao erário ou com enriquecimento ilícito , sequer haveria mesmo razão para que a indisponibilidade tivesse origem judicial. Ela emergiria de modo iniludível e direto da própria lei.
- Falta de menção singular de eventual periculum in mora.
Não provimento do agravo

(TJSP – Apelação 2217094-55.2014.8.26.0000/Sta. Bárbara do Oeste)

Indisponibilidade de bens
"A Lei n. 8.429, de 1992, não estabelece, objetivamente, os critérios autorizadores da constrição de bens para assegurar o ressarcimento de dano ao erário resultante de ato de improbidade administrativa. Em regra, são os comuns às tutelas de urgência, traduzidos no binômio fumus boni iuris e periculum in mora. A presunção de que o agente ímprobo procurará se furtar aos efeitos da condenação, desviando ou dilapidando o seu patrimônio não deve ser acolhida sem que sejam consideradas as circunstâncias do ato, os artifícios empregados pelo agente para auferir a vantagem ilícita, os estratagemas de que se valeu para encobrir a fraude. Não havendo prova concreta do dano e razoáveis indícios de que o réu procurará dilapidar os seus bens, impõe-se a reforma da decisão que os tornou indisponíveis."
(Agravo de Instrumento n° 2199287-22.2014.8.26.0000)

Indisponibilidade de bens - Liminar
"Concessão antes da oferta de defesa prévia - Inadmissibilidade, no caso concreto - Recurso provido. Na ação por improbidade administrativa, a liminar, quando cabível, somente pode ser concedida sem a prévia defesa da acionada, se preenchidos os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora."

(TJSP – Agravo de Instrumento 2026933-88.2014.8.26.0000/Paulínia)

Juízo prévio de admissibilidade da ação
"Ação civil de reparação de danos, por ato de improbidade administrativa. Juízo prévio de admissibilidade da ação de improbidade administrativa e falta de citação dos requeridos. Recurso provido para anular a sentença.” Verifica-se que o Juízo “a quo” não observou o rito da Lei de Improbidade Administrativa, que, conforme leciona Marino Pazzaglini Filho: (...) a LIA, quanto a sua simetria processual, adota procedimento especial de jurisdição contenciosa para o processo (conhecimento) das ações civis de improbidade administrativa. E a sua especialidade em relação ao procedimento padrão ordinário é acentuada, em especial, quanto à fase preliminar, de cunho contraditório, de admissibilidade da ação de improbidade administrativa. (...) o procedimento especial nela configurado está em pleno vigor, é válido e deve ser observado pelos operados do Direito sob pena de nulidade absoluta do processo, que pode ser arguida em qualquer fase ou momento do processo, inclusive devendo ser decretada de ofício. (...)
(TJSP – Apelação 0002020-31.2002.8.26.0383/Nhandeara)

Julgamento antecipado da lide
“O julgamento antecipado da lide tem lugar quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, ou quando ocorrer revelia (art. 330 CPC). Ação civil pública fundada em improbidade administrativa. Contratação direta. Ofensa ao princípio da obrigatoriedade de licitação. Alegação de dano ao erário. Matéria de direito e de fato dependente de dilação probatória. Julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade.”
(TJSP – Apelação 0259828-31.2009.8.26.0000/Jales)

Lesão ao erário
“A caracterização do ato de improbidade do art. 10 da Lei nº 8.429/92 depende de demonstração de efetivo prejuízo material ao erário, pois inadmissível a condenação ao ressarcimento de dano hipotético ou presumido.” No mesmo sentido a lição de Marino Pazzaglini Filho: Além da ilegalidade, é requisito de sua configuração a ocorrência de efetivo dano material aos cofres públicos. Nem o prejuízo presumido nem o dano moral serve para sua caracterização (...)
(TJSP – Apelação 0200278-42.2008.8.26.0000/Olímpia)

Lesão ao erário
"O serviço foi prestado conforme o contrato. Não comprovação de dano ao erário.” No mesmo sentido a lição de Marino Pazzaglini Filho: Além da ilegalidade, é requisito de sua configuração a ocorrência de efetivo dano material aos cofres públicos. Nem o prejuízo presumido nem o dano moral serve para sua caracterização (...)
(TJSP – Apelação 0313534-26.2009.8.26.0000/Marília)

Lesão ao erário
“Pressuposto do ato de improbidade administrativa lesivo ao erário é a conduta ilegal do agente público. Ausência de dever legal de fiscalização de contas. Atribuição da Secretaria de Finanças. Responsabilidade solidária. Inadmissibilidade.” Pressuposto do ato de improbidade administrativa lesiva ao erário é, segundo Marino Pazzaglini Filho, a conduta ilegal do agente público, ativa ou omissiva, coadjuvada de má-fé (dolosa ou culposa), no exercício de função pública (mandato, cargo, função, emprego ou atividade), que causa prejuízo financeiro efetivo ao patrimônio público (perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres públicos)” (Lei de Improbidade Administrativa Comentada, Atlas, pág. 62).
(TJSP – Apelação 0171278-94.2008.8.26.0000/Santos)

Lesão ao erário
"Serviço de terraplanagem nas estradas e acesso a propriedades privadas. Ausência de demonstração de que houve efetivo prejuízo ao erário. Terraplanagem feita com aterro e cascalho doados por particulares. Acessos que beneficiaram famílias necessitadas, menor com deficiência e idoso doente.” Nesse sentido a lição de Marino Pazzaglini Filho: Além da ilegalidade, é requisito de sua configuração a ocorrência de efetivo dano material aos cofres públicos. Nem o prejuízo presumido nem o dano moral serve para sua caracterização. Pelo contrário, sem a prova da perda patrimonial certa não se verifica esse tipo de improbidade administrativa (...)
(TJSP – Apelação 0016663.09.2009.8.26.0099/Bragança Paulista)

Lesão ao erário
– O STJ entende que, para a configuração dos atos de improbidade administrativa, previstos no art. 10 da Lei n. 8.429/1992, exige-se a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa (elemento subjetivo). – Não caracterizado o efetivo prejuízo ao erário, ausente o próprio fato típico.
(STJ – REsp 1233502/MG)

Lesão ao erário
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS POR MEIO DE RESOLUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE LESÃO AO ERÁRIO. FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS AUTÔNOMOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. ART. 10 DA LEI 8.429/92. TIPIFICAÇÃO. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, E NÃO TAXATIVO. RECURSO ESPECIAL DA PRIMEIRA RECORRENTE NÃO-CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DO SEGUNDO RECORRENTE CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO.
1. Considerando que o acórdão recorrido apresenta fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, a inadmissão do recurso extraordinário, bem como a não-interposição de agravo de instrumento contra a referida decisão, atrai a incidência da Súmula 126/STJ, que assim dispõe: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."
2. "... no caput do art. 10, conceitua-se a improbidade lesiva ao Erário e seus incisos trazem o elenco das espécies mais freqüentes, que, em face do advérbio notadamente, como já assinalado, é meramente exemplificativo (e não taxativo)." FILHO, Marino Pazzaglini ("Lei de Improbidade Administrativa Comentada", Ed. Atlas, 2005, 2ª edição, p. 81).
3. No caso dos autos, houve efetiva configuração de ato de improbidade administrativa por lesão ao erário, previsto no art. 10 da Lei 8.429/92, em face da majoração de vencimentos por meio de resolução, em manifesto descumprimento dos preceitos contidos nos arts. 37, XIII, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal.
4. Recurso especial da primeira recorrente não-conhecido.
5. Recurso especial do segundo recorrente conhecido, porém desprovido."

(STJ - REsp 435.412/RO)

Licitação
“Aquisição de material de informática sem licitação Valor superior ao limite estabelecido na Lei para a dispensa da licitação Ausência de prova de dano ao erário ou enriquecimento ilícito Inexistência de prova do dolo.” Examinando o referido art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, após indagar se toda a violação da legalidade configura improbidade, Marino Pazzaglini Filho ensina: Claro que não, pois, se tal premissa fosse verdadeira, qualquer ação ou omissão do agente público contrária à lei seria alçada à categoria de improbidade administrativa, independentemente de sua natureza, gravidade ou disposição de espírito que levou o agente público a praticá-la. Ilegalidade não é sinônimo de improbidade e a ocorrência daquela, por si só, não configura ato de improbidade administrativa. É imprescindível à sua tipificação que o ato ilegal tenha origem em conduta desonesta, ardilosa, denotativa de falta de probidade do agente público. Com efeito, as três categorias de improbidade administrativa têm idêntica natureza intrínseca, que fica nítida com a análise do étimo remoto da palavra improbidade. O vocábulo latino improbitate, como já assinalado, tem o significado de “desonestidade” e a expressão improbrus administrator, quer dizer, administrador desonesto ou de má-fé. Portanto, a conduta ilícita do agente público para tipificar ato de improbidade deve ter esse traço comum e característico de todas as modalidades de improbidade administrativa: desonestidade, má-fé, falta de probidade no trato da coisa pública” (Lei de Improbidade Administrativa Comentada, Editora Atlas, 5ª edição, pág. 101).
(TJSP – Apelação 0000217-16.2010.8.26.0415/Palmital)

Licitação
“Alegado fracionamento de valores em contratos celebrados pela prefeitura com intuito de afastar a licitação Inexistência de prova inequívoca do dolo, que o tipo do art. 11 da lei nº 8.429/92 exige, por parte do prefeito e de dano ao erário.”
(TJSP – Apelação 0000063-70.2010.8.26.0488/Queluz)

Licitação
"O administrador Público não pode ser condenado por ato de improbidade, quando se constata que deixou de realizar licitação em razão de parecer da Procuradoria Municipal, que recomendou a inexigibilidade do ato licitatório. Ante a inexistência de prova robusta de que os réus da ação de improbidade deixaram de realizar o procedimento de inexigibilidade de licitação, não há como falar em imposição da pena prevista na lei federal 8.429/92.”
(STJ – AgRg no REsp 1224462/MG)

Licitação
"Permissão de uso de garagem municipal para estacionamento de veículos privados sem o devido processo licitatório - Cometimento de ato de improbidade administrativa - Inteligência dos artigos 9º e 10 da Lei de 8.429/92 e do artigo 2º da Lei 8.666/93 - Necessidade de realização de licitação - Configuração de dolo e má-fé." 
(TJSP – Apelação 0000142-37.2012.8.26.0534/Santa Branca)

Nepotismo
"Nomeação de convivente (companheira) para ocupar cargo em comissão de secretária municipal de promoção social e ação comunitária - Nepotismo - Descaracterização – Cargo de natureza política - Inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 13 do STF – Precedentes desta E. 11ª Câmara de Direito Público e do C. STF - Decisão reformada - Recurso provido."
(TJSP – Agravo de Instrumento 2103188-87.2014.8.26.0000/Cosmopólis)

Petição inicial - ausência de indicação da conduta dos agentes
"– Tanto quanto ocorre no processo penal, também na ação civil pública incluída a que se refere ao ato ímprobo , grifada a reconhecida semelhança entre a denúncia do processo-crime e a petição inicial da ação de improbidade administrativa, o requerido defende-se dos fatos imputados e não de sua qualificação legal.
 – Deve afastar-se o versarismo que vê configurada improbidade administrativa já e só com as notas da ilegalidade objetiva e negligência da conduta. A normativa referente aos atos ímprobos não estatui punição para a mera quebra da legalidade, qual fora um caso de responsabilização objetiva. 
 – Diz Marino PAZZAGLINI FILHO: “ilegalidade não é sinônimo de improbidade e a ocorrência daquela, por si só, não configura ato de improbidade administrativa” (Lei de improbidade administrativa comentada. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 99)
Não provimento da apelação."


(TJSP – Apelação 0002931-49.2001.8.26.0322/Lins)

Prescrição
“É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de se contar o prazo prescricional previsto no art. 23, I, da Lei 8.429/1992, nos casos de reeleição, a partir do encerramento do segundo mandato, considerando a cessação do vínculo do agente ímprobo com a Administração Pública.”
(STJ – REsp 1290824/MG)

Prescrição
“A prescrição apenas das sanções pela prática de atos de improbidade não impede o prosseguimento da ação quanto ao pedido de ressarcimento de danos. Contudo, melhor seria entender-se que ação ressarcitória do dano ao erário - qualquer que seja o lapso temporal de sua prescrição, e isso é um problema jurídico relevante - deve ser processada seguindo as regras de direito comum, até porque os alegados atos de improbidade já não podem, por causa da prescrição, serem investigados.”
(STJ - REsp 1299292/MG)

Prescrição
"O ajuizamento de Ação de Improbidade Administrativa, em face de agentes públicos eleitos, ocupantes de cargo em comissão; ou de função de confiança, submete-se ao prazo prescricional de 5 anos, cujo termo a quo é o término do mandato eletivo ou do exercício funcional, à luz da ratio essendi do art. 23, inciso I, da Lei 8429/92. Hipótese que a ação foi ajuizada seis anos após o término do mandato eletivo. Prescrição reconhecida."
(TJSP – Apelação 0003429-41.2008.8.26.0439/Pereira Barreto)

Procedimento especial
“Procedimento determinado pelos parágrafos 7º, 8º e 9º do artigo 17 da Lei nº 8.429/92 Inobservância no caso concreto Recurso provido para anular a sentença.”
(TJSP – Apelação 0007752-64.2008.8.26.0609/Taboão da Serra)

Rejeição inicial
“Ação de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa - Ausência de mínimos indícios - Rejeição, por aplicação do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92 – Necessidade - Sentença confirmada.” Na prestigiada obra Lei de Improbidade Administrativa Comentada, Editora Atlas, 5ª edição, ao tratar da fase inicial de admissibilidade da ação de improbidade administrativa, mais especificamente da petição inicial, a fls. 194, Marino Pazzaglini Filho ensina: Perante esse juízo prévio de admissibilidade da ação civil de improbidade, que envolve o exame de questões substanciais (existência do ato de improbidade ou procedência da ação) e, muitas vezes, julgamento antecipado do mérito (inexistência do ato de improbidade ou improcedência da ação), deve ser a petição inicial instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade administrativa descrito na inicial ou com argumentos fundamentados sobre a impossibilidade de oferecê-los nesse momento processual.
(TJSP – Apelação 0145122-69.2008.8.26.0000/Santa Fé do Sul)

Rejeição inicial
“A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública (art. 11 da Lei 8.249/1992) exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. Ausente o elemento subjetivo, inviável a condenação na hipótese.”
(STJ – AgRg no AREsp 287679/MG)

Rejeição inicial
"1. A rejeição de plano da pretensão tem lugar quando o juiz se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita (art. 17, §8º, da Lei nº 8.429/92).
2. Anistia fiscal concedida por lei específica do ente federativo competente. Prerrogativa do Município. Ausência de prejuízo aos cofres públicos.
3. A mera violação da legalidade por si só não caracteriza ato de improbidade administrativa. Ilegalidade desprovida de intenção indicativa de desonestidade. Improbidade não caracterizada." 

(TJSP – Agravo de Instrumento 2051700-93.2014.8.26.0000/Rio Claro)

Tribunal de Contas
“Irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em procedimento licitatório e contrato. Meras irregularidades não caracterizam atos ímprobos.” (...) improbidade administrativa, sinônimo jurídico de corrupção e malversação administrativas, exprime o exercício da função pública com desconsideração aos princípios constitucionais expressos e implícitos que regem a Administração Pública... (grifei - Marino Pazzaglini Filho "Lei de Improbidade Administrativa Comentada" Ed. Atlas 2002 p. 16) (...)
(TJSP – Apelação 0006093-14.2010.8.26.0459/Pitangueiras)

Tribunal de Contas
“Irregularidades apontadas nas contas do Município que são de caráter técnico, de modo que não evidenciam dolo ou culpa do ex-prefeito.”
(TJSP – Apelação 0004773-91.2009.8.26.0481/Presidente Epitácio)


 
 

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