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DIREITO ADMINISTRATIVO
Estatuto da Metrópole

A Lei nº 13.089, de 12-1-2015, denominada Estatuto da Metrópole, estabelece as diretrizes gerais da política urbana nas regiões metropolitanas e nas aglomerações urbanas, bem assim as normas gerais sobre o plano de desenvolvimento integrado e de instrumentos de governança interfederativa. 
Aplicam-se às Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas, que adotaram o modelo defendido no Estatuto da Metrópole, os instrumentos de desenvolvimento urbano integrado previstos no Estatuto da Cidade e outros elencados na lei, tais como: operações urbanas consorciadas, planos setoriais e parcerias público-privada interfederativas.


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