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DIREITO ADMINISTRATIVO
Marco Regulatório do Terceiro Setor – adiada a sua vigência

A Lei nº 13.019/2014, intitulada marco regulatório do terceiro setor, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil e altera a Lei de Improbidade Administrativa, introduzindo seis novas figuras de atos de improbidade administrativa que causam lesão ao Erário (art. 10) e uma que atenta contra os princípios da administração (art. 11), era para entrar em vigor em novembro de 2014.
No entanto, a Medida Provisória nº 658/2014, aprovada pelo Congresso Nacional (Lei nº 13.102, de 25-2-2015), ampliou o período de vacatio legis para 360 dias da data da publicação.


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