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DIREITO ELEITORAL
Minirreforma Eleitoral

A Lei nº 13.165 de 29 de setembro de 2015 promoveu alterações na legislação eleitoral, que, abreviam a campanha eleitoral, proíbem doações eleitorais de pessoas jurídicas e limitam os gastos em campanha eleitoral, dentre outras inovações, que serão aplicadas nas Eleições Municipais de 2016.


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