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DIREITO ELEITORAL
Inelegibilidade por rejeição de contas

O STF, na sessão de 17 de agosto, assentou que só a rejeição de contas, tanto de governo quanto de gestão, dos prefeitos pela Câmara dos Vereadores tem o poder de gerar a Inelegibilidade prevista no art. 1º, I, alínea “g” da LC nº 64/90.

Assim, na omissão do julgamento das contas pela Edilidade, o parecer do Tribunal de Contas pela sua rejeição não é suficiente para que seja decretada tal inelegibilidade.


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