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ELEITORAL
Minirreforma Eleitoral

Em 11 de dezembro de 2013 foi sancionada a Lei da Minirreforma Eleitoral (Lei nº 12.891/13), que promoveu importantes alterações no Código Eleitoral, na Lei dos Partidos Políticos e na Lei das Eleições, com intuito, segundo a sua ementa, de diminuir o custo da campanha eleitoral. Destacam as modificações relativas à dupla filiação partidária, substituição de candidatos, limites para a contratação de cabos eleitorais calculados em proporção ao número de eleitores dos municípios.

Com relação à filiação partidária, a Lei nº 12.891/2013, denominada “Minirreforma Eleitoral”, determinou que, em havendo coexistência de filiações, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral cancelar automaticamente as demais. Assim, no caso de duplicidade de filiação, prevalecerá a nova filiação, sendo cancelada a filiação ao partido anterior (art. 22, § único da Lei nº 4.737/1965, Lei dos Partidos Políticos). O texto revogado não previa esse cancelamento e estabelecia que, configurada dupla filiação, ambas seriam consideradas nulas para todos os efeitos. 


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