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DIREITO PÚBLICO
Lei de Anticorrupção Empresarial

Entrou em vigor, em 29 de janeiro, a Lei de Anticorrupção Empresarial, que pune pessoas jurídicas envolvidas em casos de corrupção com a administração pública, tais como pagar ou oferecer propina a agente público, fraudar licitações ou contratos, criar empresa de fachada para tal fim.

Estabelece a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos ilícitos praticados em seu interesse ou benefício por representante ou funcionário, mesmo que seus sócios ou administradores não tenham autorizado a sua prática.

As empresas condenadas serão punidas com multas de 0,1% a 20% do faturamento bruto (ou até R$ 60 milhões, quando não possível o cálculo), sendo que o valor da multa nunca será inferior ao da vantagem obtida por meio da corrupção.

O novo diploma legal prevê também que a Justiça determine a suspensão ou interdição parcial de suas atividades ou mesmo a sua dissolução compulsória.

Os dirigentes ou administradores das empresas punidas serão responsabilizados por atos ilícitos na medida de sua culpabilidade.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm



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