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ELEITORAL
Aplicação da Lei nº 12.875/2013 às eleições de 2014.

O TSE, em resposta a Consulta formulada por partido político, assentou o entendimento de que nenhuma das alterações relativas à campanha eleitoral, introduzidas pela Lei nº 12.875/2013, têm aplicação nas eleições de 2014, por força do art. 16 da CF (princípio da anualidade eleitoral), devido que elas alteram substancialmente o processo eleitoral, em especial no tocante aos critérios de divisão de tempo no horário eleitoral gratuito (Consulta nº 84742, DJE de 20/06/2014).
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