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ELEITORAL
Administração Financeira de Campanha

O TSE, em resposta a Consulta formulada por deputado federal, esclareceu que a nomeação de administrador financeiro de campanha é ato de livre vontade do candidato, podendo ou não recair sobre profissional de contabilidade.

Assentou, também, que a escritura contábil e a prestação de contas só podem ser efetuadas por contador (nível superior) ou por técnico de contabilidade (nível médio) que deverá assiná-la, além do candidato e o administrador de campanha, que não seja o próprio candidato.

Anote-se que o candidato é solidariamente responsável com a pessoa designada por ele para administrar financeiramente a campanha, nos termos do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 33 da Resolução –TSE nº 23.406 (consulta nº 25476, DJE de 01/07/2014). 


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