Notícias

 
 
ELEIÇÕES 2014 (ARTIGO)
Propaganda eleitoral: permitida e proibida

Marino Pazzaglini Filho


A propaganda eleitoral é o meio legítimo de que dispõe o candidato (partido ou coligação) para comunicar-se com os eleitores, tornando visível a sua candidatura, mostrando-lhes sua imagem, motivação e propostas, com o intuito de obter apoios e votos.

1. PROPAGANDA ELEITORAL PERMITIDA

Na temática, impera o princípio da liberdade de propaganda, consistente em não poder ser cerceada ou impedida, desde que esteja em conformidade com a disciplina eleitoral.

Em outras palavras, é permitida toda a propaganda que não seja contra a lei.

Nas eleições gerais de 2014, a partir de 6 de julho, é permitida todas as modalidades de propaganda eleitoral.

Na propaganda para a eleição majoritária, a coligação usará, obrigatoriamente, de modo legível, as legendas de todos os partidos que a compõem, e, na eleição proporcional, cada partido usará apenas a sua legenda sob o nome da coligação.

Todo o material impresso de campanha deverá conter o número de inscrição no CNPJ ou no CPF do responsável pela confecção, bem como de quem contratou a respectiva tiragem.

A realização de qualquer ato de propaganda eleitoral, em recinto fechado ou aberto, inclusive comícios e carreatas, não depende de licença da policia.

Apenas é mister a sua comunicação à autoridade policial, em recinto aberto, a fim de que esta garanta, segundo a ordem dos comunicados, o direito de promovê-lo, em relação a eventual pretendente em usar o local, ou nele passar, no mesmo dia e hora.

Assinale-se que 2 de outubro (quinta-feira) é o último dia para propaganda mediante reuniões públicas ou promoção de comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre as 8 e as 24 horas.

Nas vias públicas, é permitida a propaganda móvel, ou seja, a colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, bancas para a distribuição de folhetos, “santinhos” e outros impressos de campanha, bem como a utilização de bandeiras, desde que não dificultam o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.

A norma eleitoral considera móveis, os meios de propaganda acima, cuja colocação e retirada ocorra entre às 6 e 22 horas.

Nos bens particulares, a veiculação de propaganda, independe de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral.

Desde que haja autorização do seu proprietário ou possuidor para colocá-la, gratuitamente, pode ser feita por meio de faixas, placas, cartazes e pinturas que não excedam 4m².

Na internet, a propaganda pode ser realizada das seguintes formas:

1ª) em sítio do candidato, partido ou coligação, cujo endereço eletrônico tenha sido comunicado à Justiça Eleitoral;

2ª) mensagens eletrônicas para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação;

3ª) blogs, redes sociais (facebook, instagram, twitter, etc.) cujo conteúdo seja editados pelo candidato (partido ou coligação) ou pessoa física identificada.

2.  PROPAGANDA ELEITORAL PROIBIDA

Destaco, inicialmente, que a Lei da Minirreforma Eleitoral de 2013 (Lei nº 12.891), que promoveu alterações na legislação eleitoral, em especial quanto à propaganda e gastos de campanha, não será aplicada nas eleições de 2014, em face do princípio da anualidade eleitoral.

2.1 PROIBIÇÕES GENÉRICAS

A legislação eleitoral elenca as proibições cominadas a todas as modalidades de propaganda, a saber:

 I - de guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social ou de preconceitos de raça ou de classes;

II - que provoque animosidade entre as forças armadas ou contra elas, ou delas contra as classes e instituições civis;

III - de incitamento de atentado contra pessoa ou bens;

IV - de instigação à desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública;

V - que implique em oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;

VI - que perturbe o sossego público, com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

VII - por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda;

VIII - que prejudique a higiene e a estética urbana;

IX - que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública.

2.2 PROPAGANDA PROIBIDA EM BENS PÚBLICOS

Nos bens públicos e de uso comum, inclusive aqueles que a população em geral tem livre acesso, mesmo pertencentes a particulares, tais como cinemas, teatros, igrejas, clubes, lojas, centros comerciais, estádios e ginásios, é proibida a veiculação de propaganda de qualquer natureza.

Insere-se nesta proibição, a propaganda em árvores, jardins públicos, postes de iluminação e sinalização de trânsito, viadutos, passarelas e paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos.

Portanto, em tais lugares a vedação é geral, inclusive a pichação e a colocação de faixas.

2.3 PROPAGANDA PROIBIDA EM BENS PARTICULARES

A veiculação de propaganda em bem particular subordina-se ao consentimento do proprietário ou possuidor do bem e não pode ser remunerada, sendo vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para esta finalidade.

As faixas, placas, cartazes ou pinturas de muro não podem exceder 4m², o que caracteriza outdoor.

2.4 PROPAGANDA PROIBIDA NA INTERNET

Na internet é Proibida:

I – a veiculação de qualquer tipo de propaganda paga;

II – a divulgação de propaganda encoberta pelo anonimato;

III – o envio de mensagens eletrônicas sem mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário;

IV – a veiculação em sítio de pessoas jurídicas, públicas ou privadas;

V – uso de cadastro eletrônico de pessoas jurídicas públicas e privadas; e

VI – a compra de cadastros eletrônicos.

Nessas eleições gerais, é vedada, também, a realização de propaganda via telemarketing, em qualquer horário.

2.5 PROPAGANDA PROIBIDA NO RÁDIO E TELEVISÃO

É proibida a veiculação de propaganda paga, qualquer que seja o tipo de remuneração.

A propaganda no rádio e na televisão limita-se ao horário gratuito.

2.6 PROPAGANDA PROIBIDA NA IMPRENSA ESCRITA

É vedada a veiculação de propaganda gratuita de qualquer candidato.

A propaganda paga é permitida, observadas as seguintes regras:

I – 10 anúncios de propaganda por veículo de comunicação, em datas diferentes para cada candidato;

II – espaço máximo, por edição, de 1/8 de página de jornal padrão e de 1/4 de página de revista ou tabloide;

III – menção no anúncio, de forma visível, do valor pago pela inserção.       

Além disso, é permitida a reprodução das páginas de jornal impresso na internet, contendo tais anúncios, desde que seja no site do jornal respectivo, sendo o dia 3 de outubro (sexta-feira) o último dia para a divulgação e reprodução na internet.

2.7 DEMAIS MEIOS DE PROPAGANDA PROIBIDA

Na campanha eleitoral é proibida:

I – a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato ou com sua autorização, de camisetas, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens que possam proporcionar vantagem ao eleitor;

II – a realização de showmício e de eventos assemelhados para a promoção de candidatos;

III – a apresentação, paga ou gratuita, de artistas com o fim de animar comícios ou reuniões eleitorais;

IV –a utilização de trios elétricos, exceto para a sonorização de comícios;

V – a veiculação por meio de outdoor e material assemelhado, tal como de duas placas justapostas no mesmo local com dimensão superior ao limite de 4m².

VI – a instalação e uso de alto-falante ou amplificadores de som em distancia inferior a 200 metros;

a) das sedes do Poder Executivo e legislativo da União, dos Estados e dos Municípios;

b) das sedes dos órgãos judiciais, dos quartéis e outros estabelecimentos militares;

c) dos hospitais e casas de saúde;

d) das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.

A lei eleitoral permite a instalação e o uso, das 8 às 22 horas, de alto-falantes ou amplificadores de som nas sedes e comitês do candidato (partido ou coligação), assim como de carros de som, que transitem pela cidade, divulgando jingles ou mensagens do candidato até as 22 horas do dia 4 de outubro (véspera da eleição).
Veja outros artigos sobre: ELEIÇÕES 2014 (ARTIGO)
 
 
  REDES SOCIAIS
Facebook e Instagram

DIREITO ELEITORAL
Inelegibilidade por rejeição de contas

SAINDO DO FORNO...
Eleições Municipais 2016

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2016
Recurso Especial e Extraordinário

DIREITO ELEITORAL
Minirreforma Eleitoral

DIREITO ADMINISTRATIVO
Marco Regulatório do Terceiro Setor - Nova Redação

DIREITO ADMINISTRATIVO
Regulamento da Lei Anticorrupção

DIREITO ADMINISTRATIVO
Marco Regulatório do Terceiro Setor – adiada a sua vigência

DIREITO ADMINISTRATIVO
Estatuto da Metrópole

PROCESSO CIVIL
Novo Código de Processo Civil

ELEITORAL
Administração Financeira de Campanha


Paes e Pazzaglini Advogados Associados
Avenida Paulista, 453 - 13º andar - Conj. 134
Cep 01410-000 - São Paulo - SP
advogadosassociados@paesepazzaglini.com.br
34592
visitas
© Copyright 2014 - Todos os direitos reservados
Produzido por: