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15 anos
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Telefone Paes e Pazzaglini Telefone Paes e Pazzaglini

LIVRO ELEIÇÕES 2020

Eleicoes 2020

Este livro comenta, com clareza, as regras e os procedimentos aplicáveis às eleições municipais de 2020, de acordo com as normas da Emenda Constitucional 107, de 2 de julho de 2020, que adiou o pleito para 15 de novembro, 1º Turno, e 29 de novembro, 2º Turno, e os prazos eleitorais respectivos em razão da pandemia da COVID-19, que aflige o país, exigindo o acatamento dos protocolos sanitários, que prescrevem o isolamento social e vedação de aglomerações como medidas essenciais para conter a disseminação da pandemia.

Nessa moldura fática e jurídica, estuda as condições de elegibilidade; as causas de inelegibilidade; a fidelidade partidária; as convenções municipais e registro de candidatos a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador; a impugnação ao pedido de registro; a propaganda eleitoral na internet, na rádio, na televisão e na imprensa escrita; a propaganda eleitoral gratuita na rádio e televisão; as pesquisas eleitorais; o direito de resposta; a captação ilícita de sufrágio; as vedações e permissões no dia do pleito; a arrecadação e os gastos de recursos; a prestação de contas; as representações, ações, recursos e crimes eleitorais.

APLICAÇÃO

Manual de consulta para eleitores, interessados nas eleições municipais de 2020, em especial os candidatos a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador. E, na esfera dos operadores do Direito Eleitoral, advogados, membros do Ministério Público e da Magistratura.





CONVENÇÕES MUNICIPAIS 2020

Marino Pazzaglini Filho

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As convenções partidárias deverão ser realizadas no período de 31 de agosto a 16 de setembro para escolha dos candidatos.

Em razão da pandemia da Covid-19, com o propósito de evitar aglomeraçõs, podem ser realizadas por meio virtual, independentemente de qualquer disposição estatutária.

O pleito municipal de 2020 será o primeiro em que não é permitida a coligação partidária no pleito de Vereadores. As alianças partidárias somente podem ocorrer na eleição majoritária.

O candidato a Prefeito concorrerá com o número identificado do partido político que estiver filiado, enquanto os candidatos a Vereador concorrerão com o número identificados de sua agremiação partidária, acrescidos de três algarismos à direita.

Do número de vagas fixadas, cada partido político deverá reservar o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidatura de cada gênero.

A quota mínima de candidatos nas eleições tem por escopo incentivar e assegurar a efetiva participação de mulheres nas eleições.

Trata-se de ação afirmativa visando integrar as mulheres na vida política-partidária para garantir o efetivo cumprimento ao princípio da igualdade de gênero.

Aliás, cumpre consignar que, em São Paulo, segundo dados do TSE, as mulheres correspondem 54% dos eleitores.

É obrigatória a destinação de 30% dos gastos nas campanhas eleitoral do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) à efetiva atuação feminina nas eleições.

O descumprimento da aplicação desse percentual de recursos na campanha eleitoral dos candidatos a Vereador poderá causar, no mínimo, a desaprovação das contas eleitorais, bem como a suspensão de repasse de cota do Fundo Partidário.

Ademais, a fraude na cota de gênero de candidaturas, consistente em uso de candidatas "laranjas", com a finalidade de alcançar o percentual mínimo por gênero, possibilitando o maior número de homens na disputa eleitoral, pode ensejar a cassação de todos os candidatos eleitos na eleição proporcional, mesmo que não tenham contribuído com tal expediente fraudulento.

Anote-se que a partir de 31 de agosto, observado o dia seguinte à realização da convenção, a ata e a lista dos presentes deverão ser transmitidas na internet ou, na impossibilidade, ser entregues na Justiça Eleitoral, para publicação no sítio eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral.

REGISTRO DE CANDIDATOS

Marino Pazzaglini Filho

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1. Os partidos políticos e coligações deverão requerer pedido de registro de seus candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador até as 19 horas do dia 26 de setembro.

Cada partido poderá requerer o registro de candidatos a vereador até 150% do número de vagas a preencher. Destas vagas deverá ser reservada o mínimo de 30 % e o máximo de 70% para candidatura de cada gênero.
A quota mínima visa incentivar e assegurar a efetiva participação das mulheres nas eleições.
O registro tem de ser feito em chapa única e indivisível, através do
CANDex disponível nos sítios eletrônicos dos tribunais eleitorais em meio magnético, acompanhado das vias impressas dos seguintes formulários:

  • Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), que dispõe sobre convenção, a listagem dos candidatos e cargos pleiteados;
  • Requerimento de Registro de Candidatura (RRC), que trata do pedido individualizado por candidato com os documentos demonstrativos de sua identificação eleitoral e elegibilidade, emitidos automaticamente pelo sistema e assinados pelos requerentes, além do texto e copia da ata da convenção partidária. Estes formulários devem ser preenchidos com as informações e os documentos relacionados nos arts. 23/28 da Resolução TSE 23.609/2019.
  • Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo, observando o prazo máximo de 48 horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pelo Juízo Eleitoral competente (requerimento de registro de candidatura individual – RRCI).

1.11 Processamento do pedido de registro

Autuados os pedidos de registro, a Justiça Eleitoral providenciará a publicação da lista dos candidatos no DJe para ciência dos interessados.

Havendo qualquer falha ou omissão no pedido de registro que possa ser suprida pelo Candidato, partido político ou coligação, a Justiça Eleitoral converterá o julgamento em diligência, para que o vicio seja sanado no prazo de 3 dias, contados da respectiva intimação.

1.12 Ação de Impugnação ao Pedido de Registro de Candidatura – AIRC.

A propositura da AIRC tem por objetivo impedir o registro de candidatura de candidato impugnado por ausência de condição de elegibilidade ou por existência de causa de inelegibilidade.
As causas de inelegibilidade estão elencadas na Constituição Federal (art. 14 e 15) e na Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar n°64/1990).

Ajuizamento: no prazo de 5 dias da data de publicação do edital.

Pedido: de impugnação autoria do candidato, partido político, coligação ou Ministério Público Eleitoral.

Resposta: no prazo de 7 dias após intimação no mural eletrônico do pre- candidato impugnado.

Sentença: no prazo de 3 dias da conclusão dos autos, publicada no mural eletrônico.

Recurso: TRE no prazo de 3 dias de sua publicação.

Efeitos: segundo o momento do trânsito em julgado da decisão:  o registro será negado, ou cancelado, ou declarado nulo o diploma. Na eleição majoritária, acarreta a realização de novas eleições.

O candidato que tiver seu registro indeferido poderá recorrer da decisão e, enquanto não acontecer seu trânsito em julgado, poderá realizar todos os atos da campanha eleitoral, inclusive usar o horário eleitoral tanto no rádio e televisão, e ter seu nome mantido na urna eletrônica, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.


PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET

A veiculação de propaganda eleitoral na internet, como qualquer outra contemplada na Lei das Eleições, somente é permitida a partir do dia 26 de setembro.


As campanhas online, o uso de internet (sites, facebook, twitter, instagran, youtube, etc.) para a divulgação de candidatos, partidos políticos e coligações, nas eleições municipais de 2020, constitui modalidade fundamental e uma das ferramentas mais decisiva de propaganda eleitoral em razão, primeiro, da popularização sempre crescente das mídias sociais, e, segundo, em decorrência da pandemia da COVID-19 que assola todo o Brasil, exigindo, ainda, no semestre do pleito, a observação irrestrita dos protocolos sanitários estabelecidos pelos governos estaduais e municipais em conformidade com o nível de propagação do novo corona vírus em seus territórios, que prescreve o isolamento social e a proibição de aglomerações como medidas essenciais para conter a disseminação da pandemia.


A manifestação do pensamento, por meio da internet por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica, é livre e somente é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros, assegurado o direito de resposta.

O anonimato é vedado durante a campanha eleitoral.


Em outras palavras, a livre manifestação de pensamento do eleitor identificado ou identificável na internet somente é possível de limitação quando oferecer a honra ou a imagem de candidatos, partidos ou coligações, ou divulgar fatos sabidamente inverídicos.


A propaganda eleitoral na internet é permitida das seguintes formas:

  • em site do candidato, partido ou coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado em provedor de internet estabelecido no país;
  • por meio de mensagens eletrônicas para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação;
  • blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas cujo conteúdo, seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações, bem como por qualquer pessoa natural que não contratem impulsionamentos e disparos em massa de conteúdo.

 

A propaganda eleitoral na internet é proibida:

  • em sites de pessoas jurídicas, mesmo que gratuita;
  • em sites oficiais ou hospedados por órgão da administração publica federal, estadual e municipal;
  • por meio de telemarketing, em qualquer horário, bem como por disparos de mensagens sem anuência dos destinatários.

 

Igualmente é vedada:

  • a venda de cadastros de endereços eletrônicos por pessoas jurídicas ou naturais, assim como a utilização, doação e cessão de dados pessoais de seus clientes a favor de candidatos;
  • a divulgação, propaganda eleitoral falseando a própria identidade ou atribuindo indevidamente sua autoria à terceiros;
  • a utilização de impulsionamento de conteúdo e ferramentas digitais, não disponibilizados pelo provedor de aplicação de internet, ainda que gratuito, contratado para alterar o teor ou a repercussão da propaganda eleitoral;
  • disparos em massa de mensagens instantâneas sem o consentimento dos destinatários, ou seja, envio automatizado ou manual de um mesmo conteúdo para um grande volume de usuários;
  • uso de fakes e robôs, utilizados para distorcer a repercussão de conteúdo, cuja estratégia é denegrir a imagem de outros candidatos;

 

As mensagens eletrônicas e instantâneas enviadas por candidatos, partido ou coligação para endereços cadastrados gratuitamente deverão dispor de mecanismo que permita seu  cadastramento pelo destinatário, devendo o remetente providenciá-lo no prazo de 48 horas.

1. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO EM MIDIAS SOCIAIS E OUTRAS PLATAFORMAS

 

Impulsionamento de conteúdo é o mecanismo ou serviço que, mediante contratação com os provedores de aplicação de internet , potencializa o alcance e a divulgação da informação para atingir usuários que, normalmente, não teriam acesso ao seu conteúdo, incluída entre as formas de impulsionamento a priorização paga de conteúdos resultantes de aplicações de busca de internet.

O impulsionamento somente poderá ser contratado e executado com o fim de promover ou beneficiar candidaturas, vedadas as postagens de propaganda negativa que visa denegrir a imagem de outros candidatos.

Trata-se, portanto, da única exceção à proibição de propaganda eleitoral paga na internet desde que contratado diretamente com provedor de aplicação de internet estabelecido no País. E contratado exclusivamente por coligações, partidos e candidatos, os quais podem ser representados pelo administrador financeiro da respectiva campanha, com fito de promoção de suas candidaturas.

Como o próprio nome sugere, o objetivo é de impulsionar o alcance de publicações, ampliando a visibilidade do candidato.

Em resumo, o conteúdo publicado oficialmente como propaganda eleitoral, pode ser impulsionado em redes sociais e plataformas como twitter, facebook e instagram, através de pagamento.

Assinale-se, ainda, que o pagamento feito a ferramentas de busca para ter prioridade nos resultados é considerado impulsionamento e os seus custos são considerados gastos eleitorais lícitos, desde que contatado diretamente pelo candidato junto às plataformas de mídias sociais.

Todo impulsionamento deverá conter, de forma clara, o número de inscrição no CNPJ ou CPF do candidato além da expressão “Propaganda Eleitoral”.

Sem dúvida, o impulsionamento de conteúdo caracteriza importante mudança relativa ao uso da internet para fins de propaganda eleitoral. Talvez não só o avanço na utilização das mídias sociais tenha contribuído para tanto, mas também o fim das doações de pessoas jurídicas a candidatos.

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