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Eleições Gerais 2022



Escolha e registro de candidaturas

 

1. Convenções Partidárias

 

As convenções partidárias destinadas à escolha dos candidatos às Eleições Gerais 2022 e deliberar sobre a formação de coligações para o pleito majoritário deverão ser realizadas pelos partidos políticos e pela federação, de forma presencial, virtual ou hibrida, no período de 20 de julho a 5 de agosto.

A convenção de federação ocorrerá de forma unificada, devendo dela participar os partidos políticos que a integram, que tenham órgão de direção partidária ou circunscrição.

Cada partido político ou federação poderá registrar candidatos à Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa e Assembleias Legislativas no total de até 100% do número de lugares a serem preenchidos mais um, devendo preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidatura de cada gênero.

No caso das convenções não indicarem o número máximo para as eleições proporcionais, os órgãos de direção dos respectivos partidos políticos ou da federação poderão preencher as vagas remanescentes, desde que observado os percentuais de candidaturas de cada gênero, requerendo o registro em até 30 dias antes do pleito.

 

2. Registro de Candidatas ou Candidatos

 

Os partidos políticos, federações e coligações deverão requerer, até 15 de agosto, o pedido de registro de suas candidaturas até as 8hs, por transmissão via internet, ou até as 19hs, em mídia entregue no Tribunal Superior Eleitoral à presidente e vice-presidente da República e das demais candidaturas, nos mesmos horários, no tribunal regional respectivo.

Havendo qualquer falha ou omissão no pedido de registro, a Justiça Eleitoral converterá o julgamento em diligência para que o vicio seja sanado no prazo de 3 dias.

 

3. Ação de Impugnação ao Pedido de Registro de Candidatura – AIRC

 

Qualquer candidata ou candidato, partido político, federação, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 dias, contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro, poderá impugná-lo em petição fundamentada.

Terminando o prazo para impugnação, os impugnados devem ser citados para, no prazo de 7 dias, contestá-la, juntar documentos, indicar rol de testemunha e requer produção de outras provas.

Ainda que não tenha havido impugnação, o pedido de registro deve ser indeferido quando constatado pelo Juízo Eleitoral competente a existência de impedimento à candidatura, desde que assegurada a oportunidade de manifestação prévia.

O candidato que tiver seu registro indeferido poderá recorrer da decisão e, enquanto não acontecer seu trânsito em julgado, poderá realizar todos os atos da campanha eleitoral, inclusive usar o horário eleitoral tanto no rádio e televisão, e ter seu nome mantido na urna eletrônica, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.

Inelegibilidade por ato de improbidade administrativa

A elegibilidade é a capacidade do eleitor de ser eleito a um mandato político no Legislativo ou no Executivo. É o direito de participar das eleições e ser votado. A inelegibilidade, ao contrário, é a perda da capacidade eleitoral.

A elegibilidade é a regra, a inelegibilidade (a mais séria privação dos direitos políticos) é exceção. Por isso, somente poderá ser declarada pela Justiça Eleitoral nas hipóteses expressas na Constituição Federal (art.14, §§4º/7º) ou contempladas em legislação complementar (LC nº 64/90, com as alterações promovidas pela LC nº 135/10, a Lei da Ficha Limpa).

Aquelas são denominadas inelegibilidades constitucionais, que podem ser arguidas a qualquer tempo, inclusive após as eleições, por meio de recurso contra a expedição de diploma – RCED, estas inelegibilidades infraconstitucionais, que devem ser arguidas na fase de impugnação do registro de candidatos, sob pena de preclusão, exceção as posteriores ao deferimento do registro.

As inelegibilidades infraconstitucionais resultam de causa originária de sanções (v.g. perda do mandato parlamentar ou executivo, condenação por abuso do poder econômico ou político, rejeição de contas) ou do exercício do mandato, cargo ou função (v.g. ausência de desincompatibilização no prazo legal).

Passo ao exame da inelegibilidade infraconstitucional decorrente de condenação por ato de improbidade administrativa à sanção de suspensão dos direitos políticos (alínea l do inciso I do art. 1º da LC nº 64/90).

Segundo a alínea l são inelegíveis “os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena”.

A Lei nº 8.429, de 2.6.1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa – LIA, disciplinou os atos de improbidade administrativa em três categorias: atos que importam enriquecimento ilícito do agente público (art. 9°), atos que causam prejuízo efetivo ao Erário (art. 10) e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). A incidência desta causa de inelegibilidade somente ocorre quando a condenação do agente público à suspensão dos direitos políticos for por violação simultânea das duas primeiras modalidades de atos de improbidade administrativa, ou seja, por ato doloso que cause lesão ao patrimônio público (art.10) e importe em enriquecimento ilícito do agente público (art.9º).

Portanto, como assinalo no livro Lei de Inelegibilidade Comentada (Ed. Atlas, 2014, pg.51) “A incidência dessa causa de inelegibilidade somente ocorre quando a condenação do agente público à suspensão dos direitos políticos for por violação simultânea das duas primeiras modalidades de atos de improbidade administrativa acima descritos, isto é, por ato doloso que cause lesão ao patrimônio público (art.10) e importe em enriquecimento ilícito do agente público (art.9º).” não se inserem nessa causa de inelegibilidade, os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao Erário (art. 10) e os que importam enriquecimento ilícito (art.9), quando isoladamente cominados, bem assim os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11).

Assim, por exemplo, a condenação somente por ato doloso de improbidade administrativa por contratação de obras sem licitação ou por preço superfaturado (art.10), não a configura. A inelegibilidade em exame poderá incidir antes da sentença definitiva, quando for proferida ou confirmada a condenação, v.g., por TJ ou TRF.

A inelegibilidade se estenderá desde a condenação ou trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena, ou seja, após o curso do prazo da suspensão dos direitos políticos.

Em síntese, o agente público condenado por ato doloso de improbidade administrativa que importe em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito (arts. 9º e 10º da LIA) à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, é inelegível até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena de suspensão dos direitos políticos.

Inelegibilidade por rejeição de contas

A Lei de Inelegibilidade (LC nº 64/90), no art. 1º, I, alínea “g”, preceitua a inelegibilidade dos agentes públicos que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa por decisão irrecorrível do Tribunal de Contas, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

O órgão competente para julgar as contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos Municipais) é o Poder Legislativo, a quem incumbe exercer, com o auxílio meramente técnico-jurídico do Tribunal de Contas, o controle externo pertinente à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes estatais e entidades administrativas

O Tribunal de Contas limita-se a exarar parecer, não emitindo julgamento

Esta espécie de inelegibilidade não se aplica aos agentes públicos que tenham tido suas contas julgadas irregulares sem imputação de débito e com condenação exclusiva ao pagamento de multa (art. 1º da L.C. nº184, de 29.9.2021)

A mera rejeição de contas, de per si, não atrai a incidência desta inelegibilidade.

A cláusula de inelegibilidade da alínea g demanda, para a sua incidência, a presença cumulativa dos seguintes requisitos:




Registro de candidatos às eleições de 2022 no curso de repercussão geral sobre a retroatividade ou não da prescrição da nova LIA.

Os eventuais candidatos às Eleições Gerais 2022, que estejam condenados à suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa que importe lesão ao erário e enriquecimento ilícito, mas que poderão alcançar a revisão desta condenação através da aplicação retroativa do prazo de prescrição intercorrente instituída pela Lei 1430/2021, que promoveu alterações significativas na Lei de Improbidade Administrativa, poderão postular sua candidatura nas convenções partidárias, realizadas no período de 20 de julho a 5 de agosto.

A circunstância de se encontrar no Supremo Tribunal Federal, em procedimento de repercussão geral – Tema 1199 – a questão jurídica da retro ou irretroatividade das disposições da Lei 1430/2021, em especial quanto a aplicação retroativa dos prazos da prescrição intercorrente por esta instituída não pode, por si só, impedir a sua pretensão de participar da eleição perante a perspectiva de seu reconhecimento e tendo em conta que a inegibilidade constitui a mais séria privação dos direitos políticos.

Os candidatos em tal situação de inegibilidade deverão pleitear provimento liminar junto ao tribunal em que está em curso a ação improbidade administrativa ou, na hipótese de transitada em julgado a sentença condenatória, ao Juízo das Execuções, a suspensão provisória da sanção de suspensão dos direitos políticos.

Por outro lado, em havendo propositura de ação eleitoral de impugnação ao pedido de registro de candidatura AIRC por ocorrência desta causa inegibilidade, o candidato impugnado ao contestá-la, deve juntar manifestação judicial ou o pedido formulado sobre a matéria e peticionar no Juízo Eleitoral registro provisório.

E, no caso de ser indeferido, poderá recorrer da decisão ao TSE e, enquanto não for julgado o recurso, poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral.

 

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