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15 anos
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Telefone Paes e Pazzaglini

JURISPRUDÊNCIA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

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AÇÃO RESCISÓRIA

“Artigos 302 e 334, do Código de Processo Civil - Violação caracterizada - Questão conflituosa nos autos considerada fato Incontroverso pelo acórdão rescindendo. Artigo IX da Lei n° 8.429/92 - Afronta à lei constatada - Conduta não revestida de desonestidade, abuso, fraude ou má-fé passível de punição - Ação procedente.” Conforme se extrai dos ensinamentos de Marino Pazzaglini Filho não basta a mera ilegalidade do ato, devendo este estar revestido de má-fé, para caracterizar ato de improbidade lastreado no artigo 11."

(TJSP – Ação rescisória 0021037-06.2011.8.26.0000/Sumaré)


AFASTAMENTO CAUTELAR

“E a medida tem caráter excepcional, principalmente em se tratando do afastamento de agente público eleito pelo voto popular, devendo ser utilizada somente nas hipóteses onde for constatada, de forma cabal, ação do réu que impeça a apuração dos fatos, o que não está efetivamente demonstrado nos autos. E a mera presunção de perigo de eventual obstrução processual não se presta para a concessão da medida liminar."

(TJSP – Agravo de Instrumento 2059553-56.2014.8.26.0000/Itatiba)


APLICAÇÃO DE SANÇÕES

“Aplicação de sanções – AgInt no AREsp 1217409/RS ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE NAS SANÇÕES APLICADAS PELAS INSTÂNCIA ORDINÁRIAS. REVISÃO. POSSIBILIDADE. 1. Como cediço, "a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em casos excepcionais, nos quais da leitura do acórdão exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas" (AgInt no AREsp 159.742/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/11/2017). 2. "É possível a revaloração jurídica da premissa fática contida no acórdão, não havendo que se falarem incidência da Súmula n. 7/STJ" (AgInt no REsp 1.554.394/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/05/2018).”

(AgInt no Agravo em REsp 1.217.409/RS)

 “Sentença que fixou a pena de suspensão dos direitos políticos por três anos Adoção dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para substituir a pena pela multa civil Recurso parcialmente provido.” Como ensina Marino Pazzaglini Filho (Lei de Improbidade Administrativa Comentada, Atlas, 5ª ed., março de 2011, pág. 148/149),“Deduz-se desses princípios que a imposição das sanções elencadas para os atos de improbidade administrativa deve ser razoável, isto é, adequada, sensata, coerente em relação ao ato ímprobo cometido pelo agente público e suas circunstâncias, e proporcional, ou seja, compatível, apropriada, pertinente com a gravidade e a extensão do dano (material e moral) causado por ele."

(TJSP - Apelação 9000009-10.2008.8.26.0103/Caconde)


ATOS DE IMPROBIDADE QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

“Apreender uma ilegalidade, a parte obiecti, não é o quanto basta para assentar uma correspondente improbidade ( cf. o paradigmático julgado no REsp 721 . 190 do col. STJ). Nem toda actio contra legem é necessariamente actio improba, porque esta última exige, para logo, um atributo de perversão, de corrupção, de dissolução moral, e, além disso, que esteja nutrida de dolo ou culpa com alguma intensidade: ou seja, não é todo desvio, não é o pecadilho, não é a falta leve que se afeiçoa ao conceito de improbidade ( a noção de improbus aponta, à origem, ao que é enormis, immoderatus ē FORCELLINI, Aegidio. Lexicon totius Latinitatis. 1940. Appendix D- J, p. 21 ) . A Lei n. 8 . 429 / 1992 foi prudentemente instituída para o escarmento da improbidade dizer, da desonestidade grave, da imoralidade e não para ser um instrumento de persecução de infrações veniais. Para o caso, de resto, a acusação de desvio teleológico que atrelar a conduta não se confirmou na prova dos autos. Não provimento da apelação e da remessa oficial ( que se tem por interposta).”

(TJSP - Apelação 0000722-92.2015.8.26.0233/Itabé)

“AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CARTA CONVITE. Constitucionalidade da Lei 8.429/92 e sua aplicação aos agentes políticos. Interesse de agir do Ministério Público. Matéria preliminar rejeitada. No mérito, pretensão do Ministério Público de ver reconhecida a prática de ato de improbidade administrativa pelos réus em decorrência de contrato celebrado pelo Município de Lucélia. Alegação de fraude no procedimento licitatório, por direcionamento à empresa vencedora, única entre as concorrentes cuja atividade econômica se adequava ao objeto licitado, o que teria prejudicado a competitividade. Sentença de parcial procedência na origem, reconhecendo a infração prevista no art. 11, da Lei nº 8.429/92. Reforma da sentença, para julgar improcedente a ação. Licitação que já foi objeto de ação popular julgada improcedente por esta Colenda Décima Terceira Câmara (TJSP 13ª C. Dir. Público Ap. 0002933-94.2007.8.26.0326 Rel. Des. Ricardo Anafe j. 22.05.2013), reconhecendo a ausência de demonstração do binômio ilegalidade/lesividade a macular o procedimento licitatório. Hipótese, ademais, na qual não se comprovou o elemento subjetivo (dolo), necessário para subsunção da conduta ao art. 11, da Lei n.º 8.429/92. Entendimento pacificado no STJ no sentido de que não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A Lei de Improbidade administrativa colima punir o desonesto e não o inábil, ou seja, ela não se preordena a sancionar atos decorrentes da mera inabilidade do administrador. Recursos dos réus providos.”

(TJSP - Apelação 0001780-50.2012.8.26.0326/Lucélia)

“A Corte de origem não assinalou o dolo ou a má-fé na conduta imputada ao recorrente. Em face dessa situação, não se deve condenar o Servidor ou Administrador por improbidade administrativa, com base no art. 11 da LIA, porquanto tal conduta só é admissível, em tese, nas hipóteses do art. 10 da mesma Lei. A negligência, a imprudência ou a imperícia, embora possam ser consideradas condutas irregulares e, portanto, passíveis de sanção, não são suficientes para ensejar a punição por improbidade administrativa.”

(STJ - REsp 1.200.273/SP)

“Não comprovação da má-fé do réu, nem do dano efetivo ao erário municipal - A contratação não causou prejuízo ao erário, não se podendo presumir o dano para fins de incidência do art. 10 da LIA- O elemento subjetivo é essencial à caracterização da improbidade administrativa para fins de incidência do art. 11 da LIA - No mais, mera e eventual irregularidade não equivale a improbidade.”

(TJSP - Apelação 0000889-75.2010.8.26.0301/Atibaia)


ATOS DE IMPROBIDADE QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA Improbidade administrativa Servidor municipal que se ausentou do trabalho para frequentar curso de pós-graduação e autorização do superior para tal afastamento, sem formalizar o ato Ausência de demonstração de má-fé e prejuízo ao erário, elementos indispensáveis à caracterização do ato de improbidade administrativa Sentença de improcedência mantida Recurso improvido.”

(TJSP - Apelação 0004558-41.2009.8.26.0053/São Paulo)

“Ausente a comprovação da conduta dolosa dos recorridos em causar prejuízo ao erário - bem como inexistente a constatação de dano efetivo ao patrimônio material do Poder Público - não há que se falar em cometimento do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da Lei 8.429/92 que, como visto, exige a presença do efetivo dano ao Erário.”

(STJ- REsp 1.174.778/PR)


AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Improbidade administrativa - Irregularidades praticadas por Vereador e Assessores - Utilização de veículo oficial para transporte de doentes e pacientes (munícipes) a consultas médicas e exames marcados na cidade de São Paulo - Ausência de comprovação da prática de ato ímprobo qualificado pela má-fé Inexistência de dano ao erário - Falsidade documental não demonstrada Sentença de improcedência da ação mantida Recurso não provido.”

(TJSP - Apelação 0175224-74.2008.8.26.0000/Taubaté)


CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA

“ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE ESTRITA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "as normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer interpretação extensiva" (AgInt no REsp 1.423.452/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/03/2018).2. "O art. 12 da Lei 8.429/92, quando cuida das sanções aplicáveis aos agentes públicos que cometem atos de improbidade administrativa, não contempla a cassação de aposentadoria, mas tão só a perda da função pública. As normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer interpretação extensiva" (REsp 1.564.682/RO, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 14/12/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento.”

(STJ - AgInt no REsp 1.643.337/MG)


CONCURSO PÚBLICO

“Pretensa violação de regra do concurso público para provimento de cargos - Sentença de procedência - Improbidade administrativa que exige para a sua caracterização o elemento subjetivo, ou seja, a má-fé ou o dolo, circunstância não demonstrada durante o processo.” Ao comentar artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, Marino Pazzaglini Filho tece as seguintes considerações: (...) o preceito do art. 11 é residual e só é aplicável quando não configuradas as demais modalidades de improbidade administrativa. Indaga-se, agora, toda a violação da legalidade configura improbidade administrativa? Ilegalidade não é sinônimo de improbidade e a prática do ato funcional ilegal, por si só, não configura ato de improbidade administrativa. Para tipificá-lo como tal, é necessário que ele tenha origem em comportamento desonesto, denotativo de má-fé, de falta de probidade do agente público.”

(TJSP - Apelação 0008803-26.2009.8.26.0270/Itapeva)

“Apelação - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Violação de regra do concurso público para provimento de cargo de Professor – Contratação Temporária - Improbidade administrativa que exige para a sua caracterização o elemento subjetivo, ou seja, a má-fé ou o dolo, circunstância não demonstrada durante o processo – Precedentes do STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 11ª Câmara de Direito Público – Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.”

(TJSP - Apelação 3001981-79.2013.8.26.0156/Cruzeiro)


CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO

“Ausente a comprovação da conduta dolosa dos recorridos em causar prejuízo ao erário - bem como inexistente a constatação de dano efetivo ao patrimônio material do Poder Público - não há que se falar em cometimento do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da Lei 8.429/92 que, como visto, exige a presença do efetivo dano ao Erário. Afastada a incidência do art. 10 da Lei 8.429/92, torna-se irrelevante, in casu, o exame sobre a necessidade ou não de se observar as disposições normativas disciplinadoras do trâmite licitatório, posto que, a não abertura de procedimento prévio para justificar a dispensa ou a inexigibilidade da licitação, ainda que possa ser considerado como uma ilicitude, não será, por si só, enquadrado como improbidade.”

(STJ - REsp 1.174.778/PR)

“Contratações de serviços especializados visando a recuperação de tributos presença da singularidade do objeto e da notória especialização das prestadoras ausência de qualquer evidência de que pudessem ser prestados pelos próprios servidores municipais, bem como de prejuízo ao erário.”

(TJSP - Apelação 0013705-97.2004.8.26.0625/Taubaté


CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO

“Apelação Cível. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Contratação de servidores no município de Morro Agudo sem a realização de concurso. Admissão em caráter precário e temporário, com base no art. 37, IX da CF/88. Ausência de má-fé. Elementos coligidos aos autos que comprovam inabilidade, consubstanciada na preterição das formalidades ínsitas à contração pública, mas não a desonestidade. Inexistência de quaisquer indícios de não prestação dos serviços educacionais, ou que eles não se reverteram em prol das necessidades públicas. A má-fé constitui contingente mínimo e indeclinável à subsunção do agente público nas sanções da Lei nº 8.429/92, pois esta sugere e permite distinguir entre a mera inabilidade ou a incompetência da verdadeira improbidade administrativa que, nos termos dos preceitos normativos sancionadores, pressupõem comportamentos intencionais em detrimento dos princípios da administração pública estabelecidos na Carta Magna.”

(TJSP - Apelação 0001963-42.2010.8.26.0374/Morro Agudo)


INDISPONIBILIDADE DE BENS

“Indisponibilidade de bens – 2072051-48.2018.8.26.0000 “AGRAVO DE INSTRUMENTO Improbidade administrativa Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos réus Negado o pedido liminar de tutela recursal Presunção de perigo da demora Ausência de verossimilhança de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito - Tema 701: REsp 1.366.721/BA, 1ª Seção, Rel. Min. Og Fernandes, j. 26.02.2014: “o só ajuizamento da ação civil por ato de improbidade não é suficiente para a decretação da indisponibilidade dos bens” Incontroversa prestação dos serviços contratados - Suposto prejuízo aos cofres municipais demanda dilação probatória ACP encontra-se na fase postulatória ainda, pendente a citação de alguns réus Precedentes - Manutenção da decisão agravada Desprovimento do recurso.”

(TJSP - Agravo de Instrumento 2072051-48.2018.8.26.0000/Olímpia)

“Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público Estadual. Decisão que indeferiu pedido de indisponibilidade dos bens dos ora agravados. Medida que só é de ser deferida em situações excepcionais. Ausência de comprovação dos pressupostos da medida postulada em primeiro grau. Agravo improvido."

(TJSP - Agravo de Instrumento 2228633-47.2016.8.26.0000/Jaú)

“Importante frisar explana Marino Pazzaglini Filho que a concessão de medida cautelar sem prévio contraditório deve ocorrer em casos excepcionais, quando, realmente, a convocação do interessado tenha o condão de prejudicar a eficácia da tutela pleiteada, pois essa medida representa verdadeira surpresa para a parte contrária, que sequer tem oportunidade de oferecer argumentos contestatórios, que poderiam influenciar o convencimento do julgador. (in Lei de Improbidade Administrativa Comentada, pág. 187, 5.ª ed., 2011, Ed. Atlas).”

(TJSP - Agravo de Instrumento 2033487-73.2013.8.26.0000/Barueri)

Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público. Decisão que deferiu liminar para que seja decretada a indisponibilidade dos bens do ora agravante. Medida só é de ser deferida em situações excepcionais. Ausência de comprovação dos pressupostos da medida decretada em primeiro grau, comportando acolhimento o recurso para ser cassado o decreto de indisponibilidade de bens(...). No dizer, ainda, de outro precedente desta Câmara: “Muito embora parte da doutrina, em entendimento de todo respeitável, considere pressuposto na normativa específica de regência o periculum in mora autorizador das medidas cautelares inscritas na Lei nº 8.429/1992 (por todos, Rogério Pacheco Alves, Improbidade Administrativa, ed. Lumen Juris, Rio de Janeiro, ed. 2006, p. 766 et sqq. obra em que também escreve Emerson Garcia), o manifesto caráter aflitivo das medidas de indisponibilidade e de seqüestro induz, a meu ver, a demonstração de sua necessidade “para afastar o perigo de dilapidação de bens, em decorrência da demora no processo” (Marino Pazzaglini Filho, Lei de Improbidade Administrativa Comentada, ed. Atlas, São Paulo, 2005, p. 187).

(TJSP - Agravo de Instrumento 0183604-47.2012.8.26.0000/Barueri)

“IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Ação civil pública - Prefeito municipal - Indisponibilidade de bens - Medida excepcional - Ausência de provas de que o agravado esteja a ocultar, desviar ou dilapidar seu patrimônio - Necessária para tanto cognição exauriente - Observância do princípio da presunção de inocência do acusado Presença do fumus boni iuris e periculum in mora - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Recurso provido.”

(TJSP - Agravo de Instrumento 2010588-47.2014.8.26.0000/Tatuí)

“AGRAVO. MEDIDA CAUTELAR EM DEMANDA REFERENTE A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. - As medidas cautelares previstas na Lei nº 8.429/1992 não se ancoram em presunção de periculum in mora, exigindo pontual referência e, quando menos, indícios de perigo concreto: “Não fosse assim, só o fato do ajuizamento da ação civil pública de improbidade poderia ensejar, automaticamente, a indisponibilidade de todos os bens do réu, o que é inaceitável e foge da lógica jurídica, máxime quando contrastada essa hipótese com os princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, presunção de inocência e razoabilidade” (REsp 769.350 - STJ -Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, j. 6-5-2008). Precedentes cônsonos do eg. STJ e do TJSP. - Fosse idôneo a autorizar a medida restritiva, com efeito, o só fato de um risco genérico de alienação ou oneração de bens de modo a, rigorosamente, presumir-se o periculum in mora em casos de atos supostamente ímprobos com danos ao erário ou com enriquecimento ilícito , sequer haveria mesmo razão para que a indisponibilidade tivesse origem judicial. Ela emergiria de modo iniludível e direto da própria lei. - Falta de menção singular de eventual periculum in mora. Não provimento do agravo.”

(TJSP - Agravo de Instrumento 2217094-55.2014.8.26.0000/Santas Barbará D´Oeste)

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA Improbidade administrativa Pleito de afastamento do exercício do cargo ocupado e indisponibilidade de bens Liminar Concessão antes da oferta de defesa prévia Inadmissibilidade, no caso concreto Recurso provido. Na ação por improbidade administrativa, a liminar, quando cabível, somente pode ser concedida sem a prévia defesa da acionada, se preenchidos os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora.”

(TJSP - Agravo de Instrumento 2026933-88.2014.8.26.0000/Campinas)

“Agravo de instrumento. Improbidade Administrativa. Medida cautelar. Indisponibilidade de bens. Inexistência de indícios de atos ímprobos que justifiquem a constrição imediata. Acumulação irregular de cargos públicos que permanece controvertida e que exige dilação probatória. A indisponibilidade de bens não é efeito imediato do ajuizamento da ação de improbidade administrativa. Falta de comprovação de que o agravante esteja se desfazendo do patrimônio ou que possa dificultar a execução, a autorizar a medida excepcional. Recurso provido.”

(TJSP – Agravo de Instrumento 2069010-39.2019.8.26.0000/Itapevi)


JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO

"Ação civil de reparação de danos, por ato de improbidade administrativa. Juízo prévio de admissibilidade da ação de improbidade administrativa e falta de citação dos requeridos. Recurso provido para anular a sentença.” Verifica-se que o Juízo “a quo” não observou o rito da Lei de Improbidade Administrativa, que, conforme leciona Marino Pazzaglini Filho: (...) a LIA, quanto a sua simetria processual, adota procedimento especial de jurisdição contenciosa para o processo (conhecimento) das ações civis de improbidade administrativa. E a sua especialidade em relação ao procedimento padrão ordinário é acentuada, em especial, quanto à fase preliminar, de cunho contraditório, de admissibilidade da ação de improbidade administrativa. (...) o procedimento especial nela configurado está em pleno vigor, é válido e deve ser observado pelos operados do Direito sob pena de nulidade absoluta do processo, que pode ser arguida em qualquer fase ou momento do processo, inclusive devendo ser decretada de ofício.”

(TJSP - Apelação0002090-31.2002.8.26.0383/Nhandeara)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO- IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA- DECISÃO JUDICIAL QUE SE LIMITOU À AFIRMAÇÃO DE QUE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE DOLO EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA O ART. 17, §8º DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ESTABELECE CONTRADITÓRIO PRELIMINAR COM A VINDA DA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DE QUE TRATA O §7º, EXIGINDO QUE A DECISÃO QUE RECEBER OU REJEITAR A PETIÇÃO INICIAL COMPREENDA JUÍZOS VALORATIVOS A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA OU DE INDÍCIOS DE ATOS ÍMPROBOS, À LUZ DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS CONSUBSTANCIADOS NA DEFESA PRÉVIA ANULAÇÃO DO “DECISUM” QUE SE IMPÕE CONSIDERANDO A GRAVIDADE DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS DESCRITOS NA CAUSA DE PEDIR RECURSO PROVIDO.”

(TJSP – Agravo de Instrumento 2039845-44.2019.8.26.0000/Guará)


JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE

“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRATAÇÃO DIRETA OFENSA AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE ATIVIDADE PROBATÓRIA SENTENÇA NULIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide tem lugar quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, ou quando ocorrer revelia (art. 330 CPC). 2. Ação civil pública fundada em improbidade administrativa. Contratação direta. Ofensa ao princípio da obrigatoriedade de licitação. Alegação de dano ao erário. Matéria de direito e de fato dependente de dilação probatória. Julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. Cerceamento de atividade probatória. Nulidade da sentença. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Recurso provido. ”

(TJSP - Apelação 0259828-31.2009.8.26.0000/Jales)


LESÃO AO ERÁRIO

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA Improbidade administrativa - Dano ao erário - Prefeito e Secretário de Serviços Municipais de Mogi Guaçu - Ato de improbidade representado pela prorrogação de contrato de serviço de limpeza pública e manutenção urbana nos últimos dois quadrimestres do término do mandato, sem que houvesse disponibilidade financeira para pagamento da obrigação naquele exercício financeiro - Ilegalidade constatada que não se confunde, todavia, com ato de improbidade administrativa - Ausência do elemento subjetivo qualificador, qual seja, dolo ou culpa Precedentes do STJ - Estado de necessidade administrativa, tendo em vista a premente necessidade de continuidade do serviço de limpeza pública e manutenção urbana (vide AC nº 1003575-24.2016, j. 07/08/2018, rel. Des. Ricardo Dip), tido como essencial ao bem estar geral, e as dificuldades impostas pela realização de novo certame licitatório para esse fim, ainda mais nos últimos dois quadrimestres do término do mandato como prefeito municipal O então prefeito municipal, diante da aparente higidez da contratação, assim como em oportunidades anteriores, acatou os pareceres apresentados pelos Secretários Municipais, firmando a prorrogação do contrato - Ademais, a omissão culposa deve ser permeada pela má-fé, pelo desvio ético, pelo descumprimento de um máximo dever público, o que não se vislumbra na espécie - Sentença de procedência reformada, Recurso do corréu Álvaro César Ravahani provido, para, nesse particular, reformar a r. sentença e, de conseguinte, estender a improcedência do pedido ao corréu Paulo Eduardo de Barros.”

(TJSP - Apelação 1008737-68.2014.8.26.0362/Mogi-guaçu)

“Ação civil pública Município de Itapeva - Contratação direta Dispensa de licitação - Aquisição de papelites - Alegação de situação de emergência - Atendimento da população mais pobre, vítima das fortes chuvas da região - Inexistência de superfaturamento, malversação ou desvio dos produtos (temas sequer ventilados na ação), os quais foram integrados ao patrimônio público municipal - Prática que deve ser admitida como irregularidade suportável e impassível de penalização - Deslize que não acarretou consequências danosas ao Município, já que, ao cabo do negócio jurídico, não se pode afirmar que a aquisição desbordou do interesse público, sem consecução do bem comum, assim como não preservou os cofres públicos - Irregularidade que não ganha relevância tal para ensejar a condenação, sobretudo quando não se identifica desonestidade ou má-fé das partes - Improcedência da ação -Manutenção da sentença.2. Reexame oficial não provido.”

(TJSP - Apelação 0001762-86.2001.8.26.0270/Itapeva)

“Apelação Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Ação julgada procedente com relação ao ex-prefeito e improcedente com relação aos demais réus Recursos voluntários do Ministério Público e do réu Convênio entre Município e OSCIP para prestação de serviços de saúde pública Ausência de comprovação de dolo ou má-fé A improbidade não se materializa em face da mera ilegalidade, sendo necessária a obtenção de proveito pessoal com a utilização da máquina administrativa ou a produção de lesão aos cofres públicos Precedentes desta Corte e do STJ R. sentença reformada para julgar improcedente a ação Recurso do Ministério Público desprovido Recurso do réu provido.”

(TJSP - Apelação 0001256-74.2013.8.26.0534/Santa Branca)

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LICITAÇÃO - DISPENSA INDEVIDA - PREJUÍZO AO ERÁRIO – AUSÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O dever de licitar está intimamente ligado ao dever de probidade. A licitação indevidamente dispensada, ainda que não cause prejuízo ao erário, constitui ato de improbidade administrativa porque atenta contra os princípios constitucionais da administração pública (art. 37, caput, CF). 2. Aquisição de bens e serviços mediante contratação direta. Dispensa indevida de licitação. Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública comprovado. 3. A caracterização do ato de improbidade do art. 10 da Lei nº 8.429/92 depende de demonstração de efetivo prejuízo material ao erário, pois inadmissível a condenação ao ressarcimento de dano hipotético ou presumido. Prejuízo ao erário não demonstrado. Recurso da ré Wagner Cândido de Aguiar & Cia. Ltda. julgado deserto. Recurso do autor desprovido. Recursos do réu José Carlos Moreira provido em parte. (...) No mesmo sentido a lição de Marino Pazzaglini Filho: Além da ilegalidade, é requisito de sua configuração a ocorrência de efetivo dano material aos cofres públicos. Nem o prejuízo presumido nem o dano moral serve para sua caracterização."

(TJSP - Apelação 0200278-42.2008.8.26.0000/Olímpia)

“APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO PROPOSTA VISANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS AO ERÁRIO. LICITAÇÃO. Falta do contrato social do licitante. Ausência de provas acerca da irregularidade. Ainda que houvesse prova da ausência do contrato social, trata-se de mera irregularidade que foi suprida posteriormente. Não houve dano para as partes. SUPERFATURAMENTO. O laudo pericial foi inconclusivo e contraditório utilizou valores de forma aleatória, fixados por dedução. Laudo pericial que não pode ser aceito. O serviço foi prestado conforme o contrato. Não comprovação de dano ao erário. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.”

(TJSP - Apelação 0313534-26.2009.8.26.0000/Marília)

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA REPARAÇÃO DE DANO RESPONSABILIDADE DO AGENTE POR OMISSÃO - FISCALIZAÇÃO INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL DOLO OU MÁ-FÉ AUSÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO ELEVADA. 1. Pressuposto do ato de improbidade administrativa lesivo ao erário é a conduta ilegal do agente público. Ausência de dever legal de fiscalização de contas. Atribuição da Secretaria de Finanças. Responsabilidade solidária. Inadmissibilidade. Inexistência de conduta antijurídica. 2. A má-fé é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má intenção do administrador. 3. Redução da verba honorária advocatícia diante dos parâmetros do art. 20, § 4º, CPC. Reexame necessário e recurso providos, em parte. (...)Pressuposto do ato de improbidade administrativa lesivo ao erário é a conduta ilegal do agente público. Ausência de dever legal de fiscalização de contas. Atribuição da Secretaria de Finanças. Responsabilidade solidária. Inadmissibilidade.” Pressuposto do ato de improbidade administrativa lesiva ao erário é, segundo Marino Pazzaglini Filho, a conduta ilegal do agente público, ativa ou omissiva, coadjuvada de má-fé (dolosa ou culposa), no exercício de função pública (mandato, cargo, função, emprego ou atividade), que causa prejuízo financeiro efetivo ao patrimônio público (perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres públicos)” (Lei de Improbidade Administrativa Comentada, Atlas, pág. 62).”

(TJSP - Apelação 0171278-94.2008.8.26.0000/Santos)


LICITAÇÃO

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. I - LICITAÇÃO. Inexistência de provas de direcionamento da concorrência. As irregularidades existentes não são aptas a determinar a configuração de ato de improbidade administrativa. Improbidade administrativa que exige para a sua caracterização o elemento subjetivo. Ausência de dolo, culpa, má-fé ou desonestidade do agente público. Inexistência de prova do prejuízo ao erário e não comprovação de superfaturamento. Efetiva prestação dos serviços não contestada. Inexistência de lesão ao patrimônio público que deva ser ressarcida.”

(TJSP - Apelação 0015848-32.2013.8.26.0047/Assis)

“IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Licitação - Inexistência de fraude, desonestidade do Administrador Público ou prejuízo ao erário a justificar a imposição das penalidades previstas pela Lei n° 8.429/92 Ausência de provas aptas a comprovar a caracterização do ato de improbidade Lei n° 8.429/92 que alcança o administrador desonesto e não o inábil ,despreparado, incompetente ou desastrado - Precedentes – Não comprovação, ademais, dos supostos prejuízos - Ação julgada procedente Sentença reformada Recursos providos.”

(TJSP - Apelação 0004081-88.2010.8.26.0083/Aguaí)

“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Pretensão do Ministério Público de ver reconhecida a prática de ato de improbidade administrativa pelos corréus, por irregularidade na contratação, por licitação na modalidade carta-convite, de empresa especializada em prestação de serviços técnicos profissionais em segurança do trabalho visando ao reenquadramento e recuperação de pagamentos feitos indevidamente ao INSS a título de Contribuição Previdenciária RAT - Riscos Ambientais de Trabalho. Descabida a alegação do autor de que o serviço, objeto da licitação, poderia ter sido realizado pelos próprios funcionários da Municipalidade. Serviço de consultoria que exige conhecimentos técnicos específicos. Ausência de comprovação de que o Município de pequeno porte, com pouco mais de onze mil habitantes, dispunha de servidores habilitados para realizar tal atividade, que não é considerada típica da Administração Pública. Inexistência de vícios no procedimento licitatório. Ausência de prejuízo ao erário. Dolo dos agentes não comprovado. Atos ímprobos previstos nos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/92 não caracterizados. Precedente, neste sentido, desta Colenda 13ª Câmara de Direito Público, envolvendo a mesma empresa e o mesmo tipo de serviço. Improcedência do pedido em primeira instância. Sentença mantida. Recursos não providos.”

(TJSP - Apelação 1000322-77.2017.8.26.0205/Getulina)

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA Improbidade administrativa Município de Altinópolis Contratação com dispensa de licitação para serviços de publicidade dos atos oficiais da Prefeitura Pretensão à condenação dos réus às penalidades do art. 12, II e III, da LIA, por incursos nos artigos 10, VIII e 11, I, da mesma lei Serviços contratados que eram necessários e foram prestados Inexistência de prejuízo ao erário Municipal, que tem de ser real e não presumido, assim como de qualquer indício de desvio de verba, superfaturamento ou malversação do dinheiro público Necessidade, para a caracterização de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública, da presença do elemento subjetivo, de sorte que, sem a comprovação do dolo ou má-fé, impossível a condenação dos contratantes Ademais, os atos que não ostentam indícios de desonestidade, de má-fé, não configuram atentado aos princípios da Administração Pública - Recursos providos.”

(TJSP - Apelação 0001010-31.2015.8.26.0042/Altinópolis)

“Apelação cível Ação civil pública por ato de improbidade administrativa – Licitação - Contratação de serviços de transporte escolar para alunos da zona rural e locais de difícil acesso Supostas restrições indevidas, ferindo o princípio da competitividade - Arts. 10, incs. V e VIII, e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 - Sentença de improcedência Recurso do MPESP. Atos de improbidade administrativa Art. 10 da LIA – As condutas abrangidas pelo art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa demandam, para se considerarem ímprobas, a comprovação de dano efetivo ao erário, o que não restou demonstrado nos presentes autos - Dano ao erário que não pode ser presumido, sendo imprescindível a comprovação do dano efetivo e pormenorizado Precedentes do C. STJ Art.11 da LIA As condutas abrangidas pelo art. 11 da lei exigem dolo do agente, o que não foi demonstrado no caso, não tendo havido nenhuma ilegalidade no certame que implique o reconhecimento de improbidade administrativa.”

(TJSP - Apelação 0000430-10.2015.8.26.0233/Ibaté)

“Ação civil pública - Improbidade administrativa - Aquisição de material de informática sem licitação - Valor superior ao limite estabelecido na Lei para a dispensa da licitação - Ausência de prova de dano ao erário ou enriquecimento ilícito - Inexistência de prova do dolo - Impossibilidade, nas circunstâncias descritas, de enquadramento da conduta nos arts. 10, VIII, e 11 da lei nº 8.429/92 Sentença de parcial procedência. Recurso do autor desprovido, provido o da ré para se decretar a improcedência da ação.”

(TJSP - Apelação 0000217-16.2010.8.26.0415/Palmital)


NEPOTISMO

“Nomeação de convivente (companheira) para ocupar cargo em comissão de secretária municipal de promoção social e ação comunitária - Nepotismo - Descaracterização – Cargo de natureza política - Inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 13 do STF – Precedentes desta E. 11ª Câmara de Direito Público e do C. STF - Decisão reformada - Recurso provido.”

(TJSP - Agravo de Instrumento 2103188-87.2014.8.26.0000/Cosmópolis)


PETIÇÃO INICIAL

“Tanto quanto ocorre no processo penal, também na ação civil pública incluída a que se refere ao ato ímprobo , grifada a reconhecida semelhança entre a denúncia do processo-crime e a petição inicial da ação de improbidade administrativa, o requerido defende-se dos fatos imputados e não de sua qualificação legal. – Deve afastar-se o versarismo que vê configurada improbidade administrativa já e só com as notas da ilegalidade objetiva e negligência da conduta. A normativa referente aos atos ímprobos não estatui punição para a mera quebra da legalidade, qual fora um caso de responsabilização objetiva. Diz Marino PAZZAGLINI FILHO: “ilegalidade não é sinônimo de improbidade e a ocorrência daquela, por si só, não configura ato de improbidade administrativa” (Lei de improbidade administrativa comentada. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 99) Não provimento da apelação.”

(TJSP - Apelação 0002931-49.2001.8.26.0322/Lins)


PRESCRIÇÃO

“É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de se contar o prazo prescricional previsto no art. 23, I, da Lei 8.429/1992, nos casos de reeleição, a partir do encerramento do segundo mandato, considerando a cessação do vínculo do agente ímprobo com a Administração Pública.”

(STJ - Resp 1.290.824/MG)

“A prescrição apenas das sanções pela prática de atos de improbidade não impede o prosseguimento da ação quanto ao pedido de ressarcimento de danos. Contudo, melhor seria entender-se que ação ressarcitória do dano ao erário - qualquer que seja o lapso temporal de sua prescrição, e isso é um problema jurídico relevante - deve ser processada seguindo as regras de direito comum, até porque os alegados atos de improbidade já não podem, por causa da prescrição, serem investigados."

(STJ - Resp 1.299.292/MG)


REJEIÇÃO INICIAL

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Decisão que recebeu a inicial integralmente em relação ao agravante, fundamentando-a somente com a menção dos termos da manifestação ministerial. Pretensão de anulação. Possibilidade. Não havendo qualquer fundamentação, ainda que sucinta, acerca dos motivos do recebimento da inicial da ação de improbidade, a decisão é nula, exigindo-se do magistrado para o recebimento dela a existência de indícios da prática do ato ímprobo e de autoria do ilícito, ou seja, a justa causa para a propositura da ação civil pública por ato de improbidade. Precedentes do C. STJ. Como se denota do teor da decisão recorrida, mesmo que se trate de juízo preliminar de admissibilidade, ressente o decisum das nulidades apontadas pela lei e que guardam íntima relação com os mandamentos constitucionais, eis que limitou-se a indicar as razões que constituíam a causa de pedir do autor sem especificar a relação com a circunstância ou o motivo concreto de sua incidência, cujas proposições se prestariam a justificar quaisquer outras decisões. Decisão anulada quanto ao ato de recebimento da inicial em relação ao ora agravante, devendo-se outra ser proferida em substituição, eis que a causa ainda não se encontra madura, pois pendente de instrução probatória. Recurso provido.”

(TJSP - Agravo de Instrumento 2211116-58.2018.8.26.0000/Penápolis)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que recebeu a inicial da ação civil pública por improbidade administrativa, sem a devida fundamentação. Decisão que merece anulação. Inteligência do art. 17, § 8º da Lei nº 8.429/92 e do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso provido.”

(TJSP - Agravo de Instrumento 2022467-12.2018.8.26.0000/Palmital)

“Ação de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa - Ausência de mínimos indícios - Rejeição, por aplicação do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92 – Necessidade - Sentença confirmada.” Segundo Marino Pazzaglini Filho ensina: Perante esse juízo prévio de admissibilidade da ação civil de improbidade, que envolve o exame de questões substanciais (existência do ato de improbidade ou procedência da ação) e, muitas vezes, julgamento antecipado do mérito (inexistência do ato de improbidade ou improcedência da ação), deve ser a petição inicial instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade administrativa descrito na inicial ou com argumentos fundamentados sobre a impossibilidade de oferecê-los nesse momento processual.”

(TJSP - Apelação 0145122-69.2008.8.26.0000/Santa Fé do Sul)

“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANISTIA FISCAL LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DANO AO ERÁRIO PETIÇÃO INICIAL REJEIÇÃO DE PLANO INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE AÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1. A rejeição de plano da pretensão tem lugar quando o juiz se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita (art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92). 2. Anistia fiscal concedida por lei específica do ente federativo competente. Prerrogativa do Município. Ausência de prejuízo aos cofres públicos. 3. A mera violação da legalidade por si só não caracteriza ato de improbidade administrativa. Ilegalidade desprovida de intenção indicativa de desonestidade. Improbidade não caracterizada. Petição inicial recebida. Inadmissibilidade. Pretensão rejeitada de plano por manifesta improcedência. Decisão reformada. Recurso provido."

(TJSP - Agravo de Instrumento 2051700-93.2014.8.26.0000/Rio Claro)


TRIBUNAL DE CONTAS

“Irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em procedimento licitatório e contrato. Meras irregularidades não caracterizam atos ímprobos.” (...) improbidade administrativa, sinônimo jurídico de corrupção e malversação administrativas, exprime o exercício da função pública com desconsideração aos princípios constitucionais expressos e implícitos que regem a Administração Pública... (grifei - Marino Pazzaglini Filho "Lei de Improbidade Administrativa Comentada" Ed. Atlas 2002 p. 16).”

(TJSP - Apelação 0006093-14.2010.8.26.0459/Pitangueiras)

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