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LIVROS


LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMENTADA

ISBN : 978-85-97-01763-2

LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMENTADA

Marino Pazzaglini Filho

Este livro comenta, de forma articulada, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992). Propõe-se, diante da retrospectiva de sua aplicação, acompanhada por seu autor, como jurista, professor, procurador de justiça aposentado do Ministério Público do Estado de São Paulo, atualmente advogado e consultor jurídico, dar o panorama evolutivo e atual de sua influência e aplicação no ordenamento jurídico nacional.

Trata-se de um dos principais instrumentos jurídicos de combate à corrupção, à desonestidade e à má-fé na Administração Pública.


Preocupa-se em examinar artigo por artigo com profundidade, à luz do entendimento atual da doutrina e da jurisprudência, suscitando as questões ainda controvertidas que ensejam sua aplicação concreta e o alcance de suas normas de forma sistêmica e harmônica com os principios constitucionais, assim como com os demais segmentos do ordenamento jurídico brasileiro, em especial com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000), que regula a gestão fiscal dos recursos públicos, eis que a infringência dos seus mandamentos, em geral, implica a prática de atos de improbidade administrativa. Estuda, também, os atos de improbidade administrativa descritos no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001).

 

O capítulo VI, que cuida do procedimento administrativo e do processo judicial, foi inteiramente reformulado, à luz do Código de Processo Civil de 2015, com ênfase às inovações processuais destinadas à salvaguardas do contraditório, da ampla defesa, da isonomia entre as partes e da motivação adequada de todas as decisões judiciais.

Na legislação extravagante, destacamos a Lei nº 12.846/2013, denominada Lei Anticorrupção, que instituiu a responsabilidazação objetiva das pessoas juridicas pela prática de atos de corrupção e de fraude em licitações e contratos administrativos.



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