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LIVROS


LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMENTADA

 

ISBN: 978-65-5680-713-3

LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMENTADA

Marino Pazzaglini Filho

Resumo:

A Lei de Improbidade Administrativa – LIA é o principal instrumento, no âmbito civil, de combate à corrupção e à falta de probidade na gestão pública. Este livro comenta a LIA, artigo por artigo, à luz das alterações introduzidas pela lei 14.230/2021, que, em linhas gerais, reclama dolo direto para configuração de ato de improbidade; exclui a improbidade culposa de lesão ao erário; mitiga bastante a valia dos atos atentatórios aos princípios da administração pública,  abolindo sua punição com as sanções de suspensão dos direitos políticos e de perda de função pública; atribui ao Ministério Público a titularidade exclusiva da ação; normatiza o acordo de não persecução civil; fixa a prescrição em 8 anos contados da data do fato ímprobo e adota a prescrição intercorrente, definindo os marcos processuais de sua interrupção e  o novo curso pela metade do prazo (4 anos).
  



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