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ARTIGOS

Princípios constitucionais da administração pública

Marino Pazzaglini Filho

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1.   Princípios Constitucionais

Os princípios constitucionais são normas jurídicas basilares, situadas no vértice da pirâmide normativa, hegemônicas em relação às demais normas constitucionais, que expressam valores (éticos, sociais, políticos e jurídicos) transcendentais para a sociedade.

Todas as regras do sistema jurídico estão vinculadas aos princípios constitucionais e devem refletir o significado e o conteúdo destes.

Assim, é pressuposto da validade das regras jurídicas a sua conformidade aos princípios constitucionais que as inspiram.

Logo, os princípios constitucionais têm a função também de parâmetro do juízo de constitucionalidade das normas jurídicas, bem assim da legalidade da atuação dos órgãos e agentes públicos.

Os princípios constitucionais que regem, de forma universal, a gestão administrativa pública, estão contemplados no art. 37 da CF: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

2.   Princípio da Legalidade

O princípio da legalidade é o fundamento e a essência do Estado de Direito, onde as leis governam e não os homens (máxima: “rule by the law, not by men” do Direito inglês). Pode ser sintetizado no aforismo “a Administração Pública somente pode atuar em conformidade com a norma jurídica (“secundum legem”)".

A observância do princípio da legalidade é dever do agente público e prévia condição para atuar licitamente. Expressa relação de subordinação ou vinculação a lei ou, mais precisamente, ao regramento jurídico.

Decorre, daí, que o princípio da legalidade é direito fundamental do indivíduo, cuja liberdade de atuação só pode ser contida pela norma jurídica, consoante enfatiza o art. 5º, inciso II da CF:

“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Da sujeição da Administração Pública à lei podem se extrair as seguintes obrigações e regras que regem a conduta dos agentes públicos:

  • atuação em conformidade com as normas legais do sistema jurídico em vigor;
  • respeito aos princípios constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico a que estão sujeitos;
  • sujeição a vigência da norma jurídica, sendo-lhes defeso deixar de cumpri-la sob o pretexto de julgá-la inconstitucional;
  • submissão completa às leis, não cerceando sem amparo legal direitos e liberdades de particulares;
  • responsabilização pelos atos ilegais (nulos ou anuláveis) que praticarem no exercício de sua função pública.

Desrespeitar o administrador público, na gestão dos negócios públicos, o princípio da legalidade é ato de arbítrio, que contrasta com o estado de direito e configura indício da prática de improbidade administrativa.

Como se vê, a legalidade é o princípio nuclear do nosso sistema jurídico e situa-se no vértice da pirâmide dos princípios constitucionais reguladores da Administração Pública.

Conforme já tive a oportunidade de enfatizar o princípio da legalidade: “é a base e a matriz de todos os demais princípios constitucionais que instruem, condicionam, limitam e vinculam as atividades administrativas. Os demais princípios constitucionais servem para esclarecer e explicitar o conteúdo do princípio maior ou primário da legalidade”. 1

3.   Princípio da Impessoalidade

O princípio constitucional da impessoalidade caracteriza-se pela objetividade e neutralidade da atuação da Administração Pública, tendo por único propósito legal o atendimento do interesse público.

O princípio da impessoalidade impõe ao agente público, no desempenho de função estatal, comportamento sempre objetivo, neutro e imparcial, isto é, imune aos seus liames de caráter pessoal, subjetivo ou partidário, procurando o atendimento dos interesses de todos e não de determinados grupos, facções ou indivíduos.

4.   Princípio da Moralidade

A moralidade significa a ética da conduta administrativa; a pauta de valores morais que a Administração Pública, segundo o corpo social, deve submeter-se para a consecução do interesse coletivo. Nessa pauta de valores insere-se o ideário vigente no grupo social sobre, v.g., honestidade, boa conduta, bons costumes, equidade e justiça. Em outras palavras, a decisão do agente público deve atender àquilo que a sociedade, em determinado momento, considera eticamente adequado, moralmente aceito.

A sociedade brasileira, nos termos dos parâmetros sociais atuais prevalentes, reputa atentados contra o princípio da moralidade administrativa a corrupção e a impunidade dos corruptos; o enriquecimento ilícito dos agentes públicos; tráfico de influências; sectarismo da conduta de agentes públicos, privilegiando interesses pessoais no trato da coisa pública (v.g., nomeação de parentes em cargos de comissão ou perseguição de desafetos).

Em suma, o agente público, na prestação de atividade administrativa tem o dever constitucional de se pautar pela ética, ou seja, sem violar a moral vigente na sociedade.

E a esse dever corresponde “o direito público subjetivo de todo o cidadão ao trato ético da coisa pública, ou seja, todo o cidadão tem direito à administração honesta e moral”.

Dentro deste contexto, a legalidade, que é o cerne de todos os demais princípios constitucionais, deve ser compreendida como legalidade ética, isto é, legalidade sempre associada à moral na gestão pública.

5.   Princípio da Publicidade

Entende-se pelo princípio da publicidade o acesso difuso do público aos dados das atividades da administração, seja pela publicação na imprensa oficial e na imprensa comum, seja pela prestação de contas dos seus atos, ou pelo fornecimento de informações de interesse geral ou particular, quando solicitadas nos órgãos públicos, sob pena de responsabilidade. A publicidade confere transparência a gestão da coisa pública e permite o seu controle interno e externo.

A regra é a publicidade das contas públicas a todos, constituindo-se em requisitos de eficácia dos atos estatais que tenham que produzir efeitos externos. A dispensa é exceção, nas situações de sigilo expressamente contempladas na Constituição, quando for indispensável à defesa da intimidade ou ao interesse social (art. 5º, inciso LX da CF) ou imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, inciso XXXIII da CF).

A publicidade é o instrumento pelo qual a Administração Pública torna “público”, dando divulgação à sociedade ou prestando informações aos interessados, todo o conteúdo da atividade administrativa não sigilosa: regulamentos, programas, planos, atos administrativos (de admissão, permissão, licença, autorização, aprovação, dispensa, homologação, visto, lançamento tributário, etc.), licitações, contratos administrativos (de obras públicas, de prestação de serviços, de fornecimento de coisas móveis, de concessão de obras, serviços e de uso de bem público, etc) e informações constantes de seus arquivos.

6.   Princípio de Eficiência

A eficiência no trato das coisas públicas significa a obrigação do agente público agir com eficácia real e concreta, isto é, do administrador aplicar, sempre, no desempenho de suas atividades públicas, as medidas ou soluções, dentre as previstas em abstrato no ordenamento jurídico, mais positivas (operativas, razoáveis, racionais e de maior eficácia) para a realização satisfatória das finalidades públicas almejadas pela sociedade.

A legitimidade da gestão pública está condicionada, além da observância dos princípios constitucionais examinados (atuação ética, impessoal, transparente e com suporte em norma legal), à sua eficiência (exercício funcional sério, tecnicamente adequado, eficaz e otimizado da satisfação, com qualidade e rentabilidade, das necessidades coletivas).

 

(1)Princípios Constitucionais Reguladores da Administração Pública. Ed. Atlas, 2008.p.17

 

 
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